039138 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso fundado em oposição de julgados só é admissível se a mesma questão fundamental de direito é objecto de pronúncia diversa em cada uma das decisões, a recorrida e a fundamento. II - Não existe diversidade de pronúncia sobre a mesma questão fundamental de direito, se o juízo em cada um dos casos formulado assenta em situação de facto diferente.