008686 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto e confirmativo quando cometido pela mesma entidade e com o mesmo conteudo do acto confirmado, ainda que a materia decidida não conste do pedido inicial, mas seja trazida ao processo gracioso para efeitos de decisão. II - O fabrico de cabos metalicos foi sujeito a condicionamento pelo Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, pelo que ficou vedado tal fabrico a quem ja o não exercia antes da vigencia daquele diploma.