2500/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 2500/99
Acórdão
Descritores: Litigante de má fé
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC229/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ae074534c3d9cb5d802569ca00461e17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2500.99.DD
Sumário
Tendo a parte já sido condenada como litigante de má fé, em acórdão proferido pelo STJ, devido a censurável atitude assumida no decurso da lide, havendo-lhe, em consequência disso, sido retirado o apoio judiciário de que beneficiava, deve a mesma, de novo, ser condenada como litigante de má fé, por notificada para liquidar a quantia das custas da sua responsabilidade, vir dizer que nada devia, por gozar de apoio judiciário que de tal a isentava. A sua conduta - procurando induzir o tribunal a não levar em conta a pesada sanção que antes lhe fora aplicada - tem que se entender como intencional, consciente da sua sem razão, procurando provocar um evento contrário ao direito.