0004925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0004925
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Alegações, Prazo, Pessoa colectiva de direito privado, Ofendido, Assistente, Crime de imprensa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019262
Nr Documento: RL199107250004925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb433de136641c6a802568030002eef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0004925.4D
Sumário
O DL 377/88, de 24/10, visou adequar processualmente o DL 85-C/75, de 26/02, ao CPP, estabelecendo uma regulamentação processual para os crimes de imprensa, conforme os princípios ínsitos neste. O CPP só se aplica aos processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 1988; As alegações podem ser exibidas no prazo de 8 dias (arts. 743, n. 1, CPC e 1 parúnico, CPP29) e, ainda, nos 3 dias seguintes (art.145 CPC). As pessoas colectivas podem ser sujeitos passivos dos crimes de difamação e de injúrias. Ainda que a honra, bem protegido pelos tipos legais dos arts. 164 e 165 do Código Penal, seja um atributo da pessoa humana, o certo é que os mesmos preceitos incriminadores tutelam a consideração que é precisamente o crédito e confiança de que a pessoa goza junto do público, valores de que as pessoas colectivas também podem ser titulares. No caso da RTC, o seu crédito e confiança corresponde ao seu bom nome comercial, equivalendo isso ao bom nome do cidadão, a consideração em que é tido pelo público. A pessoa colectiva não é ofendida com a conduta dos arguidos dirigida apenas à pessoa do queixoso, seu gerente, sendo este quem é directa e imediatamente atingido na sua honra e consideração. Nas condições indicadas no n. 5 a pessoa colectiva não pode constituir-se como assistente. O despacho que a admitiu como assistente, que não é susceptível de transitar em julgado, é destituída de eficácia.