0030931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0030931
ACORDAO
Descritores: Centro comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Contrato inominado
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013149
Nr Documento: RL199106180030931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a30078bdf847084802568030001fb9a
Sumário
A cedência temporária de uma loja vazia em centro comercial, para o exercício de um determinado ramo de comércio, com cláusulas que permitem à cedente condicionar a actividade do cessionário, integra um contrato inominado ou atípico que se regula pelas estipulações nele contidas.