008169 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de graduação da classificação dos concorrentes e um acto destacavel do processo de que faz parte, assumindo autonomia para efeitos contenciosos ja que define a situação juridica dos interessados, vinculando a decisão final. II - A reclamação que se interponha de tal acto e meramente facultativa, não suspendendo o decurso do prazo para o recurso contencioso.