017128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017128
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: J Murta Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO DE 1991/03/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040097
Nr Documento: SA219940420017128
Data de Entrada: 16/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7568c9555e96114e802568fc00391003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017128.A2
Sumário
Se, no recurso de sentença de 1a. Instância, a Fazenda Pública alega que a impugnante não exerceu, nos anos de 1981 e de 1982, a actividade de compra de prédios para revenda, facto que não podia desconhecer, e por isso, tendo beneficiado indevidamente da isenção de sisa na aquisição de prédios, está sujeita a juros compensatórios, além da sisa, facto que não consta da sentença, de concluir é que no recurso se discute matéria de facto. Pelo que não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso o Supremo Tribunal Administrativo, mas antes o Tribunal Tributário de 2a. Instância.