026382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026382
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Polícia de segurança pública, Embriaguez
Recorrente: Moreira , Francisco
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI.
Nr Convencional: JSTA00028372
Nr Documento: SA119890704026382
Data de Entrada: 29/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBLICA DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/877e93d18d4c19d8802568fc0037d638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026382.8E
Sumário
Não infringe o dever 22 do artigo 5 do Regulamento Disciplinar da PSP ( não se embriagar e conservar-se pronto para o serviço, etc. ) o arguido que apenas se negou a ser submetido ao teste alcoolemico.