9320847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9320847
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Incompetência relativa, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008323
Nr Documento: RP199403019320847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc59f1a9598b8a7e8025686b00667b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320847.89
Sumário
O preceito do artigo 74, n. 1 do Código de Processo Civil apenas contempla os casos de existir lei que determine qual o tribunal em que deve ser proposta a acção, ou haja estipulação dos contraentes sobre o foro escolhido para dirimir os conflitos que resultem do contrato. À acção destinada a obter a indemnização pelo não cumprimento do contrato-promessa em que não foi convencionado o local de cumprimento da obrigação, que também não resulta da lei, não é de aplicar a regra especial de competência definida no n. 1 do artigo 74 do Código de Processo Civil. Sendo a Ré uma sociedade comercial, terá de se socorrer da regra do n. 2 do artigo 86 do Código de Processo Civil, pelo qual é competente o tribunal da sede da administração.