0017076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0017076
Acórdão
Descritores: Cooperativa de habitação, Habitação, Preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025528
Nr Documento: RL199905270017076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad6938e03c7ef6a9802569ab003ec4b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0017076.A7
Sumário
É de natureza imperativa a norma contida no artº 22º nº 2 do DL 218/82, de 02 de Junho, que determina que "o preço dos fogos construídos ou adquiridos sem financiamento público não pode exceder o custo médio das habitações do mesmo tipo, categoria e localização construídas ou adquiridas na mesma data". Tal natureza decorre do relatório preambular do diploma ao aludir à necessidade de mecanismos de controle e fiscalização da actividade das cooperativas.