2524/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2524/99
Acórdão
Descritores: Prazo para decisão recurso hierárquico formação acto tácito indeferimento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a0ae9edc1b28155e80256a48004c614e
Sumário
1-0 prazo para a decisão do recurso hierárquico, quer seja de 30 dias (nºl do artº 175º do CPA), quer seja de 90 dias (nº2 do art0 175º do CPA), conta-se a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer. II - Conjugando o disposto no artº 175º, nºl do CPA com o disposto no artº 72º, nºl-a) do CPA, a data da remessa do processo é o evento a partir do qual se inicia a contagem do prazo para a eventual formação de acto tácito de indeferimento, o qual tem como primeiro dia o dia seguinte ao da data da remessa do processo.