9631381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9631381
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Doação, Usufrutuário, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018797
Nr Documento: RP199710239631381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35e9f302e2f9e8af8025686b0066ff0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631381.A3
Sumário
I - É legítimo e não merece censura a conduta dos pais que fazem doação a uma filha do usufruto do prédio arrendado aos réus com o objectivo, de mais tarde, ela vir a exercer o direito de denúncia do arrendamento.