043473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043473
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018612
Nr Documento: SJ199304150434733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90333201ca6690f2802568fc003a494cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043473.98
Sumário
A conduta de quem comunica ao Banco que o cheque por si emitido se extraviou, sabendo que tal declaração não corresponde à verdade, era susceptível de integrar o crime de falsificação de documento particular, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 454/91. Porém, para que o crime se verificasse era essencial a prova de que existiu dolo, ou seja, que o arguido agiu com consciência da ilicitude da sua conduta, que soubesse que ela era proibida.