97S009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 97S009
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Execução, Direito à remuneração, Liquidação, Embargos de executado, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032834
Nr Documento: SJ199710140000094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3382f3f7c408a76802568fc003b5ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S009.56
Sumário
O direito à remuneração está intimamente ligado à reintegração, decorrendo naturalmente qualquer destes dois direitos da decisão que decrete a ilicitude do despedimento. Se o quantitativo exacto da quantia a pagar não ficou determinado na decisão condenatória, há que proceder à liquidação do devido: mas, se o executado deduzir a sua defesa, mediante embargos, não há que declarar nula a acção executiva e absolvê-lo da instância, antes deverá a acção seguir os seus termos.