0030302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030302
Acórdão
Descritores: Citação edital, Nulidade, Ónus da alegação, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027916
Nr Documento: RP200003230030302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/683747ae8aa47a8c802568d5004d5bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030302.A5
Sumário
Dado que a citação edital é um meio precário e contingente de chamar o réu a juízo para se defender, a mesma só deve ser admitida quando seja impossível usar de outra forma de citação. Não deve usar-se a citação edital se a ausência do réu não for real mas resultar antes de falsas informações sobre essa ausência. Ao invocar a nulidade da sua citação por falsa ausência, o réu tem de alegar e provar a falsidade das informações colhidas e fazê-lo logo que, pela primeira vez, intervenha no processo, sob pena de a nulidade se considerar sanada.