023636 - Supremo Tribunal Administrativo

O n. 2 do art. 28 da L.P.T.A. (que obriga a contagem do prazo para recorrer contenciosamente segundo o art. 279 do Codigo Civil) aplica-se ao prazo estabelecido pelo n. 5 do art. 18 do Estatuto Organico de Macau, ressalvado pelo n. 1 daquele art. 28.