023636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023636
ACORDAO
Descritores: Estatuto organico de macau, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Barros , Gastão
Recorridos: Sa para A Administração do Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA DA ADMINISTRAÇÃO DO GMACAU DE 1985/11/25.
Nr Convencional: JSTA00027578
Nr Documento: SA119900607023636
Data de Entrada: 18/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f22db5eee273363802568fc00379e46
Sumário
O n. 2 do art. 28 da L.P.T.A. (que obriga a contagem do prazo para recorrer contenciosamente segundo o art. 279 do Codigo Civil) aplica-se ao prazo estabelecido pelo n. 5 do art. 18 do Estatuto Organico de Macau, ressalvado pelo n. 1 daquele art. 28.
