9150884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9150884
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Assembleia de condóminos, Poderes de administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011514
Nr Documento: RP199311159150884
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0065cc14c53e18118025686b00667452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150884.ED
Sumário
A assembleia de condóminos e o administrador só têm poderes relativamente às partes comuns do edifício e não também em relação às fracções autónomas. Se um dos condóminos não paga as comparticipações a que é obrigado para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do imóvel, o administrador poderá demandá-lo judicialmente, por sua exclusiva iniciativa.