067509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 067509
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso, Condenação
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022521
Nr Documento: SJ198102190675092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2842b71376a11f26802568fc003acca9
Sumário
Em recurso de apelação, não pode a Relação condenar o Réu apelante em quantia superior à fixada na sentença recorrida, sem que tenha havido recurso nesse sentido por parte do Autor, pois de contrário resulta ofensa do preceito do n. 4 do artigo 684 do Código de Processo Civil.
