014002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014002
Acórdão
Descritores: Código de processo tributário, Execução fiscal, Recurso para o tribunal tributário de 1 instância, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Recurso para a secção do contencioso tributário, Alegações, Dívida ao iapmei, Empréstimo, Imposto, Juros moratórios, Banco, Operação activa, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035801
Nr Documento: SA219920930014002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65495f052b90469b802568fc0038fa53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014002.CC
Sumário
Em processo de execução fiscal tem de ter-se em conta a tramitação prevista nos arts. 355 e 356 do CPT quanto aos recursos para os tribunais tributários de 1 instância e Tribunal Tributário de 2 Instância e para a Segunda Secção de Contencioso Tributário do STA pode-se apresentar o requerimento de interposição com as alegações e conclusões ou apresentar requerimento em que declara a intenção de recorrer e se declare também que pretende alegar neste STA. As dívidas ao IAPMEI, embora sejam apelidadas de comparticipações assemelham-se a um empréstimo. Os juros de mora consistem num acréscimo que o devedor de um imposto tem de pagar quando não efectuar o pagamento no prazo do vencimento. Os juros de mora apresentam-se como uma indemnização a favor do Estado pelo atraso no pagamento. Não há nenhuma norma que determine a aplicação dos juros de mora (art. 1 do DL 49168, de 5.8.69) às dívidas do IAPMEI resultantes de comparticipações ou empréstimos. Os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa são aplicados quando não se estipula a taxa de juro ou o seu quantitativo. Operações activas são os empréstimos ou créditos concedidos pelos Bancos ou outras instituições financeiras que, normalmente, têm taxas de juros superiores às taxas legais por haver primeiro um empréstimo ou depósito e depois empréstimo ou concessão de crédito a quem tem necessidade de recorrer ao crédito. Os juros das operações activas são fixados de acordo com a sua duração.