0046471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0046471
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal extraordinária, Notificação postal, Renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000438
Nr Documento: RP199202250046471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdf4a5ba8611d6848025680300005a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046471.D3
Sumário
Não satisfaz o requisito da notificação pessoal exigido pelo artigo 17, do Decreto-lei n. 37021 de 1948/08/21 o envio de carta pela repartição competente mas não reclamada pelo arrendatário que assim não toma pessoalmente conhecimento da decisão da comissão de avaliação.