9930602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930602
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Despacho, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025961
Nr Documento: RP199905069930602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bf9a1668edf53228025686b00673187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930602.E0
Sumário
Sendo a efectivação da notificação judicial avulsa precedida de despacho judicial, cabe ao juiz examinar a admissibilidade formal e material daquela. Tendo o requerente invocado a titularidade de direitos de crédito resultantes quer da comunhão na titularidade do valor de quota em sociedade quer emergentes de eventual indemnização no caso de incumprimento culposo de contrato, deve ter-se por suficientemente justificado o recurso à notificação judicial avulsa.