015940 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de uma unica escritura publica ter titulado cinco contratos de compra e venda, cada um deles respeitante a um lote de terreno para construção, indicando-se nela, alem do preço global, o preço de cada lote, não obsta a que tenha de entender-se que houve cinco transmissões e a que, não tendo nenhuma delas valor superior a 800000 escudos, não ha lugar a liquidação do adicional de 20%, estabelecida no artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961.