96P012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P012
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Heroína, Medida da pena, Culpa, Prevenção geral, Prevenção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031098
Nr Documento: SJ199604100000123
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL ANO3 ABRIL DEZEMBRO 1993 PÁG186.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f39688130f21628c802568fc003b294eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P012.BF
Sumário
O modelo de determinação da medida da pena no sistema jurídico-penal português comete a culpa o limite máximo e inultrapassável da pena. Outras exigências concorrem, porém, naquele modelo: a) a prevenção geral (dita de integração) que tem por função fornecer uma moldura de prevenção, cujo limite é dado, no máximo, pela medida óptima de tutela dos bens jurídicos - dentro do que é consentido pela culpa - e, no mínimo, fornecido pelas exigências irrenunciáveis do ordenamento jurídico; b) a prevenção especial, a quem cabe a função de encontrar o quantum exacto da pena, dentro da referida função, rectius moldura de prevenção que melhor sirva as exigências de socialização (ou, em casos particulares) de advertência ou de segurança. A pena cominada para o tráfico de estupefaciente - artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, - é bastante severa no contexto geral do sistema jurídico nacional, porque visa reprimir atentados graves a bens jurídicos de particular valia: saúde pública, em particular posta em perigo quando se trata de drogas com a consabida nocividade da heroína.