497/2004-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ezagüy Martins
Processo: 497/2004-2
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Denúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/172051ad9dfdebe180256f19003a0fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:497.2004.2.2D
Sumário
Não são de aplicar à denúncia do contrato de concessão comercial, por inexistir analogia que o justifique, os prazos de pré-aviso estabelecidos para o contrato de agência. É de apurar em concreto, a antecedência razoável, em face das circunstâncias, para que a denúncia possa ser exercida licitamente. As despesas desaproveitadas só constituirão danos emergentes indemnizáveis por falta de pré-aviso, quando a lesão impede, não directamente o benefício (pois então haveria pura e simplesmente lucro cessante) mas vem destruir a situação favorável à obtenção de benefício. A iliquidez da dívida não impede a compensação, podendo o exacto montante ser relegado para ulterior liquidação.