036859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036859
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acção para reconhecimento de direito, Segurança social, Beneficiário, Declaração de nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044005
Nr Documento: SA119951003036859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdf09de9fdce5a52802568fc003938b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036859.F7
Sumário
O recurso contencioso de anulação visa resolver um litígio sobre o qual a Administração Pública já tomou posição através de um acto administrativo. A acção é o meio de garantia que consiste no pedido feito ao tribunal de uma primeira definição do direito aplicável a um litígio entre um particular e a Administração.