9220546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9220546
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Cumprimento imperfeito, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015885
Nr Documento: RP199511029220546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43f3bbf4003eef6a8025686b0066bb30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9220546.41
Sumário
Nos termos da C. M. R. - Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada -, o transportador responde perante os seus clientes pelos actos e omissões dos seus agentes. No entanto, se no decurso de uma operação de transporte se verifica a perda de mercadorias, não pode o cliente, com o fundamento na " exceptio non adimpleti contractus " pagar só parte do preço do transporte, deduzindo o valor dos bens perdidos. É que, com o incumprimento do contrato ou a execução defeituosa do mesmo, não se pode concluir que uma das partes pode retardar o seu cumprimento enquanto a outra parte também não cumpra, pois o funcionamento da " exceptio " implica que a execução do contrato ainda subsista para ambos os contraentes numa relação de interdependência.