Sentença 4/2016 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 4/2016 3.ªS
Sentença
Descritores: Função jurisdicional, Jurisdição financeira, Litispendência, Responsabilidade financeira
Acórdão Nº: SENTENÇA 4/2016 3.ª S
Recorrente: Freguesia de Rio de Mouro - Sintra
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 126814
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=126814TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2016/st004-2016-3s.pdf
Sumário
O Tribunal de Contas considerou não ocorrer a figura da litispendência, consagrada no artigo 577º-i) do C.P.C., pois, nestes autos, o pedido, a causa de pedir e os sujeitos não são os mesmos do processo criminal, pois, in casu, estamos perante uma jurisdição distinta, que é a financeira, sendo específicos os pressupostos legais e processuais sobre efetivação de responsabilidades financeiras. Nos termos do artigo 70º nº 6 da LOPTC, o Tribunal de Contas julgou prescritas algumas das infrações financeiras sancionatórias que estavam ao abrigo do artigo 65º nº 1 alínea b) da LOPTC e que resultaram por decurso do seu prazo acrescido de metade à data em que os demandados foram citados. Os demandados, na qualidade de Presidente e Tesoureiro de uma Junta de Freguesia autorizaram pagamentos a título de suplementos para deslocação, pagamentos de refeições, pagamentos de combustíveis e portagens de 2006 a 2010 e aquisição de prendas de natal de 2006 a 2009 que são despesas ilegais, sendo condenados pela prática destas infrações financeiras sancionatórias, de forma continuada, prevista no artigo 65º nº 1 alínea b) da LOPTC, violando o disposto nos artigos 6º - a) e b) da LEO e ponto nº 2.3.4.2. do POCAL. Por outro lado, os demandados supra referidos autorizaram pagamentos sem base legal, sendo condenados pela prática de uma infração financeira reintegratória de “pagamentos indevidos” prevista no artigo 59º nº 4 da LOPTC, tendo o Tribunal de Contas decidido aplicar o artigo 64º nº 2 da LOPTC.
Texto
Transitada em julgado em 15/09/2016 SENTENÇA Nº 4/2016 (Processo n.º 2-JRF/2014) I – RELATÓRIO 1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º e 89º e sgs. da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados Filipe Gonçalo Faria dos Santos, Vítor Pinto Branquinho, Carlos Manuel Dias Pereira, Ana Bela Gomes Paulos Gonçalves, Ana Paula Tomé Martins Duarte, João André dos Santos Alves, João Paulo Belo Nunes imputando-lhes a prática continuada de: ∙ Infracções financeiras sancionatórias e reintegratórias previstas no artº 65º-nº 1-b) e artº 59º-nº 1, 4 e 6 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC)1, nos termos e com os fundamentos constantes do requerimento inicial e que se dão como reproduzidos. Articulou, para tal e em síntese que: O demandado Filipe Santos integrou a Junta de Freguesia de Rio de Mouro – Sintra doravante referida como JFRM, desde 7 de novembro de 2005 (mandatos de 2005/2009 e 2009/2013), exercendo as funções de Presidente de Junta, a tempo inteiro/regime de permanência e exclusividade, auferindo a remuneração mensal líquida de 1835,70 euros. O demandado Vítor Branquinho integrou a JFRM desde 7 de novembro de 2005 nos mandatos de 2005/2009 e 2009/2013, exercendo as funções de tesoureiro, e auferindo a remuneração mensal líquida de 541,22 euros . O demandado Carlos Pereira integrou a JFRM desde 7 de novembro de 2005 nos mandatos de 2005/2009 e 2009/2013, exercendo as funções de Secretário, com a remuneração mensal líquida de 319,13 euros. A demandada Ana Gonçalves integrou a JFRM como vogal tendo iniciado funções em 7 de novembro de 2005 e renunciado ao mandato em 6 de maio de 2009. A demandada Ana Duarte integrou JFRM como vogal tendo iniciado funções em 7 de novembro de 2005 e cessado funções e renunciado ao mandato em 7.01.2008 O demandado João Alves integrou a JFRM como vogal entre 7 de novembro de 2005 e 13 de maio de 2009, data em que renunciou ao mandato. Odemandado João Nunes integrou a JFRM como vogal entre 7de novembro de 2005 e 13 de maio de 2009, data em que renunciou ao mandato. Na primeira reunião da JFRM realizada em 14de novembro de 2005 os membros eleitos para a junta de Freguesia, ora demandados, deliberaram, por unanimidade, criar um suplemento fixo de 0,35 euros/Km, para compensar as despesas de deslocação dos membros da Junta, que designaram por " abono de ajudas de custo”. Na sequência desta deliberação ato autorizador da despesa os membros da Junta de Freguesia, ora demandados, autorizaram os pagamentos a seguir discriminados: AFilipe Santos no ano de 2005 71000€; no ano de 2 006 444000€; no ano de 2007 4.170,00€ A Carlos Pereira Secretário da referida Junta: No ano de 2005 15050 €; no ano de 2006, 954,60 €; no ano de 2007, até Outubro, 887,50 €; AVítor Branquinho Tesoureiro da referida Junta de Freguesia: No ano de 2005 15000 €; no ano de 2006, 954,60 €; no ano de 2007, até Outubro, 1.253,45€; AAnabela Gonçalves Vogalda Junta de Freguesia: No ano de 2 005 15050€; no ano de 2006, 954,60 €; no ano de 2007, 1.215,84 €; AAna Duarte Vogal da Junta de Freguesia: No ano de 2 005 15050€; no ano de 2 006 951,24 €; no ano de 2007, até Outubro, 583,00 €; AJoão Alves Vogal da Junta de Freguesia: No ano de 2005 15050€; no ano de 2006 954,60 €; no ano de 2007, até Setembro, 600,00 €; AJoão Nunes Voga l d a Junta de Freguesia: No ano de 2 005 15050€; no ano de 2 006 954,60 €; no ano de 2007, até Outubro, 638,78 €; Os mesmos demandados à exceção de Ana Duarte (que renunciou ao mandato em 07.01.2008) autorizaram, durante o ano de 2008 e os primeiros quatro meses de 2009, os seguintes pagamentos: A Filipe Santos: No ano de 2 008 468770 €; nos primeiros quatro meses do ano de 2009, 1.600,00 €. Filipe Santos Carlos Pereira e Vítor Branquinho autorizaram durante 2009 (Maio a Dezembro) e 2010, os seguintes pagamentos: 2009 – 320000€ 2010 – 3 16000€ Inexistem documentos justificativos de que as deslocações tenham correspondido a efetivas necessidades de serviço público. Por outro lado a atribuição do subsídio em causa não estava dependente de qualquer documentação de despesa, designadamente do competente boletim de itinerário, do qual constasse a indicação dos quilómetros percorridos, as localidades de destino, o serviço público realizado ou a indicação do veículo próprio utilizado. Mostra-se pois violado o disposto nos artigos 11 º e 12 º da Lei n º 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), republicada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, aplicável ex vi pelo artigo 11.º da Lei 11/96, de 18 de abril, 22.º, 26.º e 17.º do DL 106/98, de 24 de abril, alínea d) do ponto 2.3.4.2. do POCAL, aprovado pelo DL 54- A/99, de 22/2, artigo 82.º da Lei da Autarquias Locais(LAL), bem como artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo por isso ilegal a despesa pública gerada pela referida deliberação e atos subsequentes. O s paga mentos ilegai s e m causa gerara m dano n o er ári o p úblico no montant e g lobal de 35 447,39 euros, sendo por isso indevidos. Os factos são suscetíveis de gerar responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória (artigos 65.º n.º 1 alínea b), e 59. n.ºs º1 e 4, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC). Nos anos de 2006a 2010os demandados Filipe Santos eVítor Branquinho na qualidade de Presidente e Tesoureiro, respetivamente, da JFRM, autorizaram, durante os mandatos de 2005/2009 e 2009/2013, os seguintes pagamentos, a título de reembolsos de despesas com refeições, no montante global de 9.900,00 euros: A Filipe Santos: No ano de 2 006 15 2 08€; no ano de 2 007 84469€; no ano de 2 008 919,50 €; no ano de 2009, 690,40 €; no ano de 2010, até agosto, 99,50 €. ACarlos Pereira: No ano de 2 008 38140€; no ano de 2 009 64655€; no ano de 2 010 até agosto, 366,51 €. AVítor Branquinho Tesoureiro da referida Junta de Freguesia: No ano de 2 006 19035€ cf. Ordens de Pagamento (OP's), fls. 1399 a 1405 do vol. I do processo; no ano de 2007, 228,87 €, cf. OP's, fls. 1451 a 1466 do vol. I do proc.º; no ano de 2008, 457,55 €, cf. OP's, fls. 1545 a 1570 do vol. II do proc.º; em 2009, 959,88 €, cf. OP's, fls. 1997 a 2058 dos vols. II/III do proc.º; em 2010, até Agosto, 1.100,90 €, cf. OP's, fls. 2400 a 2499 do vol. III do processo. A Ana Gonçalves: No ano de 2 006 8143 €; em 2 007 14440 €; no ano de 2008 777,88 €. Adiversos elementos do executivo da Junta de Freguesia: No ano de 2 006 70445€; no ano de 2007, 284,30 €; no ano de 2008, 162,45 €; no ano de 2009, 707,00 €. Tais pagamentos não têm suporte legal pois o artigo 33.º do DL n.º 106/98 de 24 de abril, abrange apenas os casos de representação excecional, devendo as despesas efetuadas ser objeto de proposta fundamentada. Os factos são suscetíveis de gerar responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória (artigos 65.º n.º 1 alínea b), e 59.º n.º 4, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Os autores das autorizações dos pagamentos Filipe Santos e Vítor Branquinho encontram-se incursos em responsabilidade financeira sancionatória (infração continuada) e reintegratória, nos termos dos artigos 65.º n.º 1 alínea b) e 59.º n.º 4, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, por violação da alínea d) do ponto 2.3.4.2. do POCAL, aprovado pelo DL n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, 42.º n.º 6 al. a) da Lei de Enquadramento orçamental, 3.º do CPA . 6.º do decreto-lei n.º 6.º do decreto-lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro e 82.º da lei n.º 169/99, de 18 de dezembro(LAL - Lei das Autarquias Locais) e 33.º do decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril. Nos anos de 2006 a 2010 foram efetuados pagamentos a diversos membros do Executivo, a título de reembolso com a aquisição de combustíveis, no montante global de 16.071,52 €. Os demandados Filipe dos Santos e Vítor Branquinho na qualidade de Presidente e Tesoureiro, da JFRM respetivamente, autorizaram, durante os mandatos de 2005/2009 e 2009/2013, os seguintes pagamentos: A Carlos Pereira: No ano de 2 007 2 3 22 4 €; no ano de 2 008 141376 €; no ano de 2009, 1,868,38 €; no ano de 2010, 1.088,57 €. AVítor Branquinho: No ano de 2007 39401€; em 2008 2.08871€; em 2009 2.96676 €; em 2010, 1.475,67 €. AAna Gonçalves: No anode 2007 14202€; noano de 2008 atéAgosto 44724€. AJoão Nunes: Noanode 2008 22380€; A José Nunes: No ano de 2008 77760 €; no ano de 2009 168990 €; em 2010 1.132,27 €. A diversos elementos do executivo da Junta: No ano de 2 008 74 2 0 € respeitante ao pagamento de portagens, no ano de 2010, 56,39 € – (pagamento de combustível a membros da Junta). Tais despesas eram realizadas sem prévia requisição nem invocação de qualquer base legal e justificada na apresentação de recibos/faturas sem qualquer menção relativamente ao fim visado, e ao interesse público subjacente, sendo que vários desses recibos nem estavam datados, ou as datas se encontram ilegíveis, conforme resulta dos documentos que integram o processo inspetivo e referidos no relatório final. Foram assim violadas as normas dos artigos 6 º do DL 57-B/84 de 20 de fevereiro 82 º da Lei 169/99, de 18 de setembro e do ponto 2.6.1. e 2.3.4.2. alínea d) do POCAL aprovado pelo DL 54-A/99, de 22 de fevereiro, e 42.º n.º6 al. a) da LEO- Lei do Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º91/2001, de 20 de agosto. Os autores das autorizações dos pagamentos os demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho, encontram-se incursos em responsabilidade financeira sancionatória (infração continuada) e reintegratória, nos termos dos artigos 65.º n.º 1 alínea b) e 59.º n.º 4, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, por violação da alínea d) do ponto 2.3.4.2. do POCAL aprovado pelo DL n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, 42.º n.º 6 al. a) da LEO. Nos anos de 2006 a 2009 a JFRM suportou as despesas com a aquisição de prendas de Natal, no montante global de 2.667,11 €. Os demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho na qualidade respetivamente de Presidente e Tesoureiro da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, Sintra, durante os mandatos de 2005/2009 e 2009/2013, autorizaram os pagamentos de prendas de natal, a seguir discriminados: Em 2006: 653 10€ (um único responsável o Presidente da JF). Em 2007: 62391 €. Em 2008: 760,80 €. Em 2009: 629,30 €. Arealização detais despesas nãotemqualquer suporte legal. Os autores dos pagamentos incorreram na prática de uma infração financeira sancionatória (sob a forma continuada) e reintegratória, nos termos dos artigos 65.º n.º 1 alínea b), 59.º n.º 4, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, por violação da alínea d) do ponto 2.3.4.2. do POCAL, aprovado pelo DL n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, 3.º do CPA e 42.º n.º 6 al. a) da LEO. Os demandados agiram voluntária livre e conscientemente bem sabendo que os seus atos eram proibidos pela norma legal acima publicada das disposições legais relativas à realização das despesas públicas, que lhes cumpria observar. Os demandados agiram ao longo do tempo de forma homogénea sem qualquer controlo inspetivo, apenas tendo alterado as práticas ilegais após a realização inspetiva da IGAL. Agiram sem o cuidado exigível a um eleito local prudente na gestão dos dinheiros públicos, sendo que o exercício das funções autárquicas impõe aos eleitos locais o especial dever de cuidado de nas suas decisões observarem os preceitos legais aplicáveis, e os princípios da legalidade e do interesse público. Os demandados tinham o dever de aplicar a Lei não podendo ignorar que os membros da Junta de Freguesia não tinham direito a ajudas de custo/ subsídio de transporte nas condições em que exerciam o respetivo mandato autárquico. Sabiam por outro lado que a distribuição de prendas de Natal carecia de absoluta base legal, por não integrarem as atribuições da Freguesia. O spaga mentos das d espesas ac ima indicad as causara m dano n o er áriopúblico municipal no valor acima indicado, sendo por isso manifestamente indevidos. Cometeram assim os demandados as seguintes infrações financeiras sancionatórias sob a forma continuada Filipe Santos eVítor Branquinho: Uma infração financeira sancionatória pp artigo 65 º n º 1 alínea b) da Lei n º 98/97, de 26 de agosto, por violação dos artigos 11.º e 12º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, 11.º da Lei n.º 11/96 de 18 de abril, 26.º, 27.º e 31.º do DL n.º 106/98, de 24 de abril, e 82º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro – Lei das Autarquias Locais, republicada em anexo à Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, 42.ºn.º 6 al. a) da Lei do Enquadramento Orçamental, 3º do CPA e al. d) do ponto 2.3.4.2. do POCAL. uma infração sancionatória pp artigos 65 º n º 1 alínea b) da Lei n º 98/97 de 26 de agosto (LOPTC), por violação dos artigos 6º do DL n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, 42º n.º 6 alínea a) e b) da Lei de Enquadramento Orçamental, 3º do CPA e ponto 2.3.4.2. do POCAL. uma infração financeira sancionatória pp pelo artigo 65 º n º 1 alínea b) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, por violação dos artigos 42º n.º 6 alínea a) e b) da Lei de Enquadramento Orçamental, 3º do CPA e ponto 2.3.4.2. do POCAL. uma infração financeira sancionatória pp pelo artigo 65 º n º 1 alínea b) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto por violação dos artigos 42º n.º 6 alínea a) da Lei do Enquadramento Orçamental(LEO), 3º do CPA e ponto 2.3.4.2. do POCAL, 82º da LAL e 3º do CPA. • Carlos Pereira João Nunes Ana Gonçalves e João Alves encontram-se incursos cada um, na prática deuma infração financeira sancionatória, p.p. artigo 65º n.º 1 alínea b), da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, por violação dos artigos 11.º e 12º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, 11.º da Lei n.º 11/96 de 18 de abril, 26.º, 27.º e 31.º do DL n.º 106/98, de 24 de abril, e 82º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro – Lei das Autarquias Locais, republicada em anexo à Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. • Filipe Santos encontra-se ainda incurso em responsabilidade financeira reintegratória prevista no artigo 59.º n.º 1, 4 e 6 da LOPTC, por violação dos citados artigos, no montante global de 64.086,11 euros, sendo: 22.799,69 € solidariamente com os demais demandados 6.287,90 € solidariamente com Vítor Branquinho, Carlos Pereira; João Nunes; Ana Gonçalves; e João Alves; 6.360,00 € solidariamente com Vítor Branquinho, Carlos Pereira; 28.638,72 € solidariamente com Vítor Branquinho. • Vítor Branquinho encontra-se ainda incurso em responsabilidade financeira reintegratória prevista no artigo 59.º n.º 1, 4 e 6 da LOPTC, por violação dos citados artigos, no montante global de 64.086,11 €, sendo: 22.799,69 € solidariamente com os demais demandados; 6.287,70 € solidariamente com Filipe Santos, Carlos Pereira, João Nunes, Ana Gonçalves, João Alves; 6.360,00 € solidariamente com Filipe Santos, Carlos Pereira. 28.638,72 € solidariamente com Filipe Santos • Carlos Pereira encontra-se ainda incurso em responsabilidade financeira reintegratória prevista no artigo 59.º n.º 1, 4 e 6 da LOPTC, por violação dos citados artigos, no montante global de 35.447,39 €, sendo: 22.799,69 € solidariamente com os demais demandados. 6.287,70 € solidariamente com os demandados Filipe Santos Vítor Branguinho, João Nunes, Ana Gonçalves, e João Alves. 6.360,00 € solidariamente com os demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho. • João Nunes encontra-se ainda incurso em responsabilidade financeira reintegratória prevista no artigo 59.º n.º 1, 4 e 6 da LOPTC, por violação dos citados artigos, no montante global de 29.087,39 €, sendo: 22.799,69 € solidariamente com os demais demandados. 6.287,70 € solidariamente com os demandados Filipe Santos, Vítor Branquinho, Carlos Pereira, Ana Gonçalves e João Alves. • Ana Gonçalves encontra-se ainda incursa em responsabilidade financeira reintegratória prevista no artigo 59.º n.º 1, 4 e 6 da LOPTC, por violação dos citados artigos, no montante global de 29.087,39 €, sendo: 22.799,69 € solidariamente com os demais demandados. 6.287,70 € solidariamente com demandados Filipe Santos, Vítor Branquinho, Carlos Pereira, João Nunes e Ana Gonçalves e João Alves • João Alves encontra-se ainda incurso em responsabilidade financeira reintegratória prevista no artigo 59.º n.º 1, 4 e 6 da LOPTC, por violação dos citados artigos, no montante global de 29.087,39 €, sendo: 22.799,69 € solidariamente com os demais demandados. 6.287,70 €solidariamente com os demandados Filipe Santos, Vítor Branquinho, Carlos Pereira, João Nunes e Ana Gonçalves. • Ana Duarte encontra-se incursa em responsabilidade financeira reintegratória prevista no artigo 59.º n.º 1, 4 e 6 da LOPTC, por violação dos citados artigos, no montante global de 22.779,69 € solidariamente com os demais demandados. Conclui pedindo a condenação dos Demandados como segue: O demandado Filipe Gonçalo de Faria dos Santos na multa de 30 UC a que corresponde a quantia de 3.060,00 € (30 UC x 102,00/UC) por cada uma das infrações financeiras sancionatórias acima indicadas; O demandado Vítor Pinto Branquinho na multa de 30 UC a que corresponde a quantia de 3.060,00 € (30 UC x 102,00/UC), por cada uma das infrações financeiras sancionatórias acima indicadas; O demandado Carlos Manuel Dias Pereira na multa de 25 UC a que corresponde a quantia de 2.550,00 € (25 UC x 102,00/UC) pela infração financeira sancionatória acima indicada; A demandada Ana Bela Gomes Paulos Gonçalves na multa de 20 UC a que corresponde a quantia de 1.920,00 € (20 UC x 96,00/UC) pela infração financeira sancionatória acima indicada; OdemandadoJoãoAndrédos SantosAlves na multa de 20UC aque corresponde a quantia de 1.920,00 € (20 UC x 96,00/UC), pela infração financeira sancionatória acima indicada; O demandado João Paulo Belo Nunes na multa de 20 UC a que corresponde a quantia de 1.920,00 € (20 UC x 96,00/UC) pela infração financeira sancionatória acima indicada; Mais requer a condenação dos demandados solidariamente na reposição das quantias acima indicadas, acrescidas dos respetivos juros legais, nos termos dos artigos 59.º n.º 1, 4 e 6 e 61.º n.º 1, 62.º n.º 2 e 63.º da LOPTC e 44.º da Lei Geral Tributária. Citados os Demandados contestaram o requerimento apresentado pelo Ministério Público, nos termos e com os fundamentos que se dão como reproduzidos, tendo sido deduzida a excepção da litispendência com processo-crime contra os Demandados por factos idênticos aos destes autos e onde foi deduzido pedido de indemnização civil, a excepção da prescrição da responsabilidade financeira sancionatória e que agiram convictos da legalidade dos procedimentos. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção, a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observação do adequado formalismo legal. II - OS FACTOS FACTOS PROVADOS O demandado Filipe Santos integrou a Junta de Freguesia de Rio de Mouro – Sintra, doravante referida como JFRM, desde 7 de novembro de 2005 (mandatos de 2005/2009 e 2009/2013), exercendo as funções de Presidente de Junta, a tempo inteiro/regime de permanência e exclusividade, auferindo a remuneração mensal líquida de 1835,70 euros. O demandado Vítor Branquinho integrou a JFRM, desde 7 de novembro de 2005, nos mandatos de 2005/2009 e 2009/2013, exercendo as funções de tesoureiro, e auferindo a remuneração mensal líquida de 541,22 euros . O demandado Carlos Pereira integrou a JFRM, desde 7 de novembro de 2005, nos mandatos de 2005/2009 e 2009/2013, exercendo as funções de Secretário, com a remuneração mensal líquida de 319,13 euros. A demandada Ana Gonçalves integrou a JFRM, como vogal, tendo iniciado funções em 7 de novembro de 2005 e renunciado ao mandato em 6 de maio de 2009. A demandada Ana Duarte integrou JFRM, como vogal, tendo iniciado funções em 7 de novembro de 2005 e cessado funções e renunciado ao mandato em 7.01.2008. O demandado João Alves integrou a JFRM, como vogal, entre 7 de novembro de 2005 e 13 de maio de 2009, data em que renunciou ao mandato. O demandado João Nunes integrou a JFRM, como vogal, entre 7 de novembro de 2005 e 13 de maio de 2009, data em que renunciou ao mandato. Na primeira reunião da JFRM, realizada em 14 de novembro de 2005, foi atribuído ao demandado Vítor Branquinho o cargo de tesoureiro, tendo os demandados deliberado, por unanimidade, criar um suplemento fixo de 0,35 euros/Km, para compensar as despesas de deslocação dos membros da Junta, que designaram por " abono de ajudas de custo". Na sequência desta deliberação, os demandados, Filipe Santos e Vítor Branquinho autorizaram os pagamentos a seguir discriminados: A Filipe Santos, no ano de 2005, 710,00 €; no ano de 2006, 4.440,00 €; no ano de 2007, 4.170,00€. A Carlos Pereira, Secretário da referida Junta: No ano de 2005, 150,50 €; no ano de 2006, 954,60 €; no ano de 2007, até Outubro, 887,50 €. A Vítor Branquinho, Tesoureiro da referida Junta de Freguesia: No ano de 2005, 150,00 €; no ano de 2006, 954,60 €; no ano de 2007, até Outubro, 1253,45€. A Anabela Gonçalves, Vogal da Junta de Freguesia: No ano de 2005, 150,50 €; no ano de 2006, 954,60 €; no ano de 2007, 1.215,84 €. A Ana Duarte, Vogal da Junta de Freguesia: No ano de 2005, 150,50 €; no ano de 2006, 951,24 €; no ano de 2007, até Outubro, 583,00 €. A João Alves, Vogal da Junta de Freguesia: No ano de 2005, 150,50 €; no ano de 2006, 954,60 €; no ano de 2007, até Setembro, 600,00 €. A João Nunes, Vogal da Junta de Freguesia: No ano de 2005, 150,50 €; no ano de 2006, 954,60 €; no ano de 2007, até Outubro, 638,78 €. Os demandados, Filipe Santos e Vitor Branquinho autorizaram, durante o ano de 2008 e os primeiros quatro meses de 2009, os seguintes pagamentos: A Filipe Santos: No ano de 2008, 4.687,70 €; nos primeiros quatro meses do ano de 2009, 1.600,00 €. Filipe Santos e Vítor Branquinho autorizaram, durante 2009 (Maio a Dezembro) e 2010, os seguintes pagamentos: 2009 – 3.2 0000€ 2010 – 3.16000€ O subsídio em causa não estava dependente de qualquer documentação de despesa, designadamente do competente boletim de itinerário, do qual constasse a indicação dos quilómetros percorridos, as localidades de destino, o serviço público realizado ou a indicação do veículo próprio utilizado. O montante dos pagamentos referidos foi de 35.447,39 euros. Nos anos de 2006 a 2010 os demandados Filipe Santos, e Vítor Branquinho, na qualidade de Presidente e Tesoureiro, respetivamente, da JFRM, autorizaram, durante os mandatos de 2005/2009 e 2009/2013, os seguintes pagamentos, a título de reembolsos de despesas com refeições, no montante global de 9.900,00 euros: A Filipe Santos: No ano de 2006, 152,08 €; no ano de 2007, 844,69 €; no ano de 2008, 919,50 €; no ano de 2009, 690,40 €; no ano de 2010, até agosto, 99,50 €. A Carlos Pereira, : No ano de 2008, 381,40 €; no ano de 2009, 646,55 €; no ano de 2010, até agosto, 366,51 €. A Vítor Branquinho, Tesoureiro da referida Junta de Freguesia: No ano de 2006, 190,35 €; no ano de 2007, 228,87 €; no ano de 2008, 457,55 €; em 2009, 959,88 €; em 2010, até Agosto, 1.100,90 €. A Ana Gonçalves, : No ano de 2006, 81,43 €; em 2007, 144,40 €; no ano de 2008, 777,88 €. A diversos elementos do executivo da Junta de Freguesia: No ano de 2006, 704,45 €; no ano de 2007, 284,30 €; no ano de 2008, 162,45 €; no ano de 2009, 707,00 €. Nos anos de 2006 a 2010 foram efetuados pagamentos a diversos membros do Executivo, a título de reembolso com a aquisição de combustíveis, no montante global de 16.071,52 €. Assim, os demandados Filipe dos Santos e Vítor Branquinho, na qualidade de Presidente e Tesoureiro, da JFRM respetivamente, autorizaram os seguintes pagamentos: A Carlos Pereira: No ano de 2007, 232,24 €; no ano de 2008, 1.413,76 €; no ano de 2009, 1,868,38 €; no ano de 2010, até agosto, 1088,57 €. A Vítor Branquinho: No ano de 2007, 394,01 €; em 2008, 2.088,71 €; em 2009, 2.966,76 €; em 2010, 1.475,67 € A Ana Gonçalves: No ano de 2007, 142,02 €; no ano de 2008, até Agosto, 447,24 €. A João Nunes: No ano de 2008, 223,80 €; A José Nunes: No ano de 2008, 777,60 €; no ano de 2009, 1.689,90 €; em 2010, até agosto, 1.132,27 €. No ano de 2008, 74,20 €, respeitante ao pagamento de portagens, no ano de 2010, 56,39 € – (pagamento de combustível a membros da Junta). Tais despesas eram realizadas sem prévia reguisição nem invocação de qualguer base legal e justificada na apresentação de recibos/faturas sem qualquer menção relativamente ao fim visado, e ao interesse público subjacente, sendo que vários desses recibos nem estavam datados, ou as datas se encontram ilegíveis, conforme resulta dos documentos que integram o processo inspetivo e referidos no relatório final. Nos anos de 2006 a 2009, a JFRM suportou as despesas com a aquisição de prendas de Natal, no montante global de 2.667,11 €. Os demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho, na qualidade, respetivamente, de Presidente e Tesoureiro da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, Sintra, durante os anos de 2006 a 2009, autorizaram os pagamentos de prendas de natal, a seguir discriminados: Em 2006: 653,10 €. Em 2007: 623,91 €. No ano de 2008: 760,80 €. No ano de 2009: 629,30 €. O montante global dos pagamentos referenciados nos nºs 10 e segs. foi de 64.086,11€. Os demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho agiram voluntária, livre e conscientemente. Os demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho agiram convictos de que os seus actos e decisões de autorização de despesa e de pagamentos descritos não violavam as disposições legais relativas à realização das despesas públicas. Em 26.11.2005 transitou em julgado o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 22 de Outubro de 2015 no âmbito do recurso nº 3645/08.7 TASNT.L1 que negou provimento a todos os recursos interpostos do Acórdão de 1ª instância. Nos termos do Acórdão os ora demandados Filipe Santos, Carlos Pereira, Vítor Branquinho, Ana Bela Gonçalves, Ana Paula Duarte, João Alves, João Nunes foram condenados como autores materiais de um crime de peculato na forma continuada com suspensão da execução da pena de prisão. Ainda nos termos do Acórdão: O demandado Filipe Santos foi condenado a pagar à Freguesia de Rio de Mouro a quantia de 29.405,56€ sendo 2.059,35€ solidariamente com o demandado Vítor Branquinho, acrescido de juros vencidos e vincendos; O demandado Carlos Pereira no pagamento da quantia de 9.159,65€ e juros vencidos e vincendos, O demandado Vítor Branquinho no pagamento da quantia de 14.410,79€ sendo 2.059,35€ solidariamente com o demandado Filipe Santos e juros vencidos e vincendos. A Demandada Ana Bela Gonçalves no pagamento da quantia de 4.145,28€ e juros legais vencidos e vincendos; A Demandada Ana Paula Duarte no pagamento da quantia de 1.807,43€ e juros legais vencidos e vincendos; O demandado João Alves no pagamento da quantia de 1.933,34€ e juros legais vencidos e vincendos, O demandado João Nunes no pagamento da quantia de 2.195,32€ e juros legais vencidos e vincendos. Os factos em causa neste processo integraram a factualidade que foi objecto de julgamento no processo crime. Os demandados diligenciaram o pagamento voluntário das reposições ordenadas no âmbito do processo crime deslocando-se à Junta de Freguesia de Rio de Mouro mas não conseguiram obter informação sobre o procedimento adequado para esses pagamentos. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provou que as deslocações dos membros da Junta tenham correspondido a efectivas necessidades de serviço público Não se provou que existisse uma documentação de despesa resultante das deslocações designadamente que fosse preenchido o boletim itinerário do qual constasse a indicação dos quilómetros percorridos, as localidades de destino e a indicação de veículo utilizado. Não se provou que os pagamentos relativos a refeições resultassem do serviço autárquico e que eram objecto de proposta fundamentada. Não se provou que os pagamentos relativos a reembolsos com a aquisição de combustíveis fossem previamente requisitadas e que resultassem de deslocações em serviço da autarquia. Não se provaram quaisquer factos que, directa ou indirectamente sejam contraditórios com os factos dados como provados. FUNDAMENTAÇÃO A factualidade provada resulta da documentação constante dos autos, do processo da I.G.F nº 93/12 e do depoimento prestado em audiência pelo Demandado Filipe Gonçalves Faria dos Santos. III – O DIREITO A) DA EXCEPÇÃO DA LITISPENDÊNCIA Alegaram os Demandados a excepção da litispendência entre estes autos e o processo-crime que foi instaurado e onde foi proferido Acórdão transitado em julgado conforme se dá como provado na matéria de facto. Os Demandados não têm razão. A litispendência é uma excepção dilatória, prevista no artº 577º-i) do C. P. Civil repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso (artº 580º-n º 1 do C.P.C.). Para que ocorra uma repetição da causa é necessário que se instaure uma acção, idêntica quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artº 581º do C.P.C.). No caso dos autos, o pedido, a causa de pedir e os sujeitos não são os mesmos do processo criminal. Estamos perante uma jurisdição própria constitucionalmente prevista – a jurisdição financeira – sendo específicos os pressupostos legais e processuais para a efetivação de responsabilidades financeiras, como decorre do disposto nos artºs 89º a 104º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). Não ocorre, assim, a alegada excepção de litispendência, independentemente de se evidenciar factualidade comum a ambos os processos, sendo, porém, completamente distinta a responsabilidade criminal e a responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória. Anota-se que, apesar de estarmos perante jurisdições diferentes, não deixarão de ser tidos em conta eventuais pagamentos que se demonstrem no cômputo de uma decisão condenatória nestes autos. B) DA EXCEPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 1. Os Demandados vieram alegar, nas suas contestações, que o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória estaria prescrito invocando o disposto no artº 118º-n º 1-d) do Código Penal e o artº 70º da L.O.P.T.C. Vejamos: Nos termos do disposto no artº 70º da L.O.P.T.C. e que é o único regime substantivo a aplicar em sede de responsabilidade financeira, por ser uma disposição específica e própria do processo jurisdicional financeiro, a prescrição do procedimento por responsabilidade financeira sancionatória é de cinco anos, contados desde a data da infracção ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respectiva gerência (artº 70º-nº 2 da L.O.P.T.C.). O prazo suspende-se com a entrada da conta no Tribunal ou com o início da auditoria e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos (artº 70º-nº 3 da L.O.P.T.C.). A prescrição do procedimento interrompe-se com a citação do Demandado em processo jurisdicional sendo que a prescrição tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade (artº 70º-n º 5 e 6 da L.O.P.T.C. aditados pelo artº 2º da Lei nº 20/2015, de 9 de Março). No caso destes autos não se verificou qualquer suspensão do procedimento uma vez que não se realizou a auditoria prevista no nº 3 do artº 70º da L.O.P.T.C. Os Demandados foram citados nas seguintes datas: Filipe dos Santos – 18.02.2014 João Nunes - 18.02.2014 Ana Duarte – 17.02.2014 João Alves – 10.03.2014 Vitor Branquinho – 10.03.2014 Carlos Pereira – 17.03.2014 Anabela Gonçalves – 28.03.2014 Face ao exposto e atento o preceituado no artº 70º-nº 5 e 6 da L.O.P.T.C. julgam-se prescritas as seguintes infracções financeiras sancionatórias peticionadas: a) Infracção financeira sancionatória (artº 65º-nº 1-b) da L.O.P.T.C.) decorrente da aprovação, pelos Demandados, na reunião de 14 de Novembro de 2005, de assunção ilegal de despesas públicas com a atribuição, por unanimidade, de uma verba de 0,35€ por cada Km. A prescrição resulta do disposto no artº 70º-nº 6 do artº 70º da L.O.P.T.C. por decurso do prazo de prescrição acrescido de metade à data em que foram citados. Infracção financeira sancionatória (artº 61º-nº 1-b) da L.O.P.T.C.) decorrente das autorizações de pagamento da verba de 0,35€ por cada Km efectivadas nos anos de 2005 e 2006 até Agosto pelo decurso do prazo de prescrição acrescido de metade à data em que foram citados. Infracção financeira sancionatória (artº 65º-nº 1-b) da L.O.P.T.C.) decorrente das autorizações de pagamento de refeições até Agosto de 2006, pelo decurso do prazo prescricional acrescido de metade à data em que foram citados. • Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos se julgam prescritas as infracções financeiras supra-referenciadas ao abrigo do disposto no artº 70º-nº 6 da L.O.P.T.C. C) DA ILICITUDE DOS FACTOS 1º AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA DE 0,35 € POR CADA KM Ficou provado nos autos que os Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho, enquanto Presidente e Tesoureiro da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, na sequência de uma deliberação de 14.11.05 dos membros da Junta, autorizaram pagamentos a si próprios e aos restantes Demandados a título de um suplemento fixo de 0,35 €/km para compensar as despesas de deslocação dos membros da Junta e que designaram por “abono de ajudas de custo” (Factos nºs 7º e 8º) Como já referimos, as autorizações de pagamento até Agosto de 2006 estão prescritas ao abrigo do artº 70º nº 6 da L.O.P.T.C.. Quanto às autorizações de pagamento posteriores a essa data constituem infracção financeira sancionatória continuada prevista no artº 65º nº 1-b) da L.O.P.T.C. uma vez que não se provou que as deslocações tenham correspondido a efectivas necessidades de serviço e que existisse uma documentação de despesa resultante das deslocações, que fosse preenchido o boletim itinerário do qual constasse a indicação dos quilómetros percorridos, as localidades de destino e a indicação do veículo utilizado. (Factos não provados nºs 1 e 2) Com as autorizações de pagamento, os Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho violaram o disposto nos artºs 11º e 12º da Lei nº 29/87 (Estatuto dos Eleitos Locais) republicada pela Lei nº 52-A/2005 bem como os artigos 17º, 22º e 26º do Dec-Lei nº 106/98 e o ponto 2.3.4.2 do POCAL (DL.54-A/99) consubstanciando pagamentos de despesas ilegais. 2º AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE REFEIÇÕES Os Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho, na qualidade de Presidente e Tesoureiro da Junta de Freguesia de Rio de Mouro autorizaram, durante os mandatos de 2005/2009 e 2009/2013, pagamentos a título de reembolso de despesas com refeições no montante global de 9.900€. (Factos nºs 22 a 27) Não se provou que os pagamentos relativos a reembolsos de despesas dos membros da Junta com refeições resultassem de serviço autárquico e que eram objecto de proposta fundamentada. (Facto não provado nº 3) Como já referimos, as autorizações de pagamento até Agosto de 2006 estão prescritos ao abrigo do artº 70º nº 6 da L.O.P.T.C. Do exposto, os Demandados Filipe dos Santos e Vítor Branquinho, na qualidade de Presidente e de Tesoureiro da Junta de Freguesia de Rio de Mouro praticaram uma infracção financeira sancionatória, de forma continuada, prevista no artº 65º nº 1-b) da L.O.P.T.C. por autorização de pagamentos ilegais, violando o disposto nos artigos nºs 6º do Dec-Lei nº 57-B/84, 42º nº 6-a) e b) da Lei de Enquadramento Orçamental e ponto nº 2.3.4.2 do POCAL 3º PAGAMENTOS DE COMBUSTÍVEIS E PORTAGENS NOS ANOS DE 2006 A 2010 Ficou provado nos autos que osDemandados Filipe dos Santos e Vítor Branquinho, na qualidade de Presidente e Tesoureiro respectivamente, autorizaram, nos anos de 2006 a 2010 pagamentos a diversos membros do Executivo da Junta de Freguesia de Rio de Mouro a título de reembolso com a aquisição de combustíveis, no montante global de 16.071,52 €. (Factos nºs 28 a 35) Tais despesas eram realizadas sem prévia requisição nem invocação de qualquer base legal e justificada na apresentação de recibos/faturas sem qualquer menção relativamente ao fim visado, e ao interesse público subjacente, sendo que vários desses recibos nem estavam datados, ou as datas se encontram ilegíveis, conforme resulta dos documentos que integram o processo inspetivo e referidos no relatório final. (Facto nº 36) As autorizações de pagamento violaram o disposto no artº 6º do Dec-Lei nº 57- B/84, o disposto no artº 82º da Lei nº 169/99 e o estatuído no ponto 2.6.1. e 2.3.4.2.- alínea d) do POCAL, aprovado pelo Dec-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro e 42º nº 6. a) da Lei do Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei nº 91/2011. • Do exposto, os Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho praticaram uma infracção financeira sancionatória sob a forma continuada, prevista pelo artº 65º-nº 1-alínea b) da L.O.P.T.C. 4º AQUISIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PRENDAS DE NATAL Os Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho, na qualidade, respectivamente, de Presidente e Tesoureiro da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, durante os anos de 2006 a 2009, autorizaram pagamentos de prendas de Natal nos valores de 653,10€ (2006), 623,91 € (2007), 760,80 € (2008) e 629,30 € (2009). (Factos nºs 38 a 42) Os pagamentos autorizados não têm qualquer suporte legal, violando o disposto na alínea d) do ponto 2.3.4.2. do POCAL, aprovado pelo Dec-Lei nº 54-A/99 e 42º-nº 6-alnea a) da Lei de Enquadramento Orçamental. • Do exposto, os Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho praticaram uma infracção financeira sancionatória sob a forma continuada, prevista pelo artº 65º-nº 1-alínea b) da L.O.P.T.C. 5º A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA Ficou provado nos autos que os Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho autorizaram os pagamentos que se vêm descrevendo no montante global de 64.086,11€. (Facto nº 43) Os pagamentos autorizados não tinham fundamento nem base legal, como se referenciou na análise feita ao enquadramento sancionatório aplicável. • Tais pagamentos causaram um prejuízo ao erário público municipal no valor de 64.086,11€ consubstanciando a infracção financeira reintegratória de “pagamentos indevidos” prevista no artº 59º-nº 4 da L.O.P.T.C. e que é imputável aos Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho. D) DA CULPA Provou-se que os Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho agiram convictos de que os seus actos e decisões de autorização das despesas e inerentes pagamentos não violavam as disposições legais relativas à realização das despesas públicas. (Facto nº 45) Mais se provou que os Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho agiram voluntária, livre e conscientemente. (Facto nº 44) Nos termos do disposto no artigo 17º do C. Penal “age sem culpa quem actuar sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável". Vejamos, então, se a convicção dos Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho de que estavam a agir de acordo com as disposições legais relativas à realização das despesas públicas merece ou não censura. Face ao enquadramento factual descrito, entendemos que merece censura todas as decisões que “justificaram”as autorizações de pagamento. Na verdade, os dinheiros públicos envolvidos não tinham qualquer fundamento legal, violando, frontalmente, o regime jurídico-financeiro da assunção, autorização e pagamentos das despesas públicas. Ficou provado que as despesas eram realizadas sem prévia requisição nem invocação de qualquer base legal, eram justificadas com a apresentação de recibos e facturas sem qualquer menção relativamente ao fim visado e ao interesse público, sendo que vários nem estavam datados. (Facto nº 36) Ficou provado que a deliberação tomada logo em 14 de Novembro de 2005 – um suplemento de 0,35€/Km para, alegadamente, compensar as despesas de deslocação – se consubstanciou no pagamento de uma quantia certa aos membros da Junta de Freguesia, como se evidencia da factualidade provada nos nºs 11 a 17. Ano 2005 – 150,50€ Ano 2006 – 954,60€ No que respeita às despesas com a aquisição de prendas de Natal não invocaram (nem o poderiam) base legal para tais despesas sendo, de todo, manifesta a ilegalidade dos pagamentos a esse título. Anota-se, ainda, que não se provou: • Que as deslocações dos membros da Junta tenham correspondido a efectivas necessidades de serviço público. (Facto não provado nº 1). • Que existisse uma documentação de despesa resultante das deslocações designadamente que fosse preenchido o boletim itinerário do qual constasse a indicação dos quilómetros percorridos, as localidades de destino e a indicação de veículo utilizado. (Facto não provado nº 2). • Que os pagamentos relativos a refeições resultassem do serviço autárquico e que eram (Facto não provado nº 3) Face ao exposto é censurável a convicção dos Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho da legalidade das suas autorizações de pagamentos, sendo, a todos os títulos, inadequada ao que se exigiria a um administrador e gestor dos dinheiros e bens públicos cuidadoso, diligente, atento às exigências legais e preocupado com o cumprimento dos princípios básicos, e elementares que enquadram as despesas e os pagamentos de dinheiros públicos. • Agiram, pois, os Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho com culpa, na forma negligente, sendo censurável a alegada falta de consciência da ilicitude dos factos (artº 17º-nº 1 do C. Penal). E) DA MEDIDA DAS PENAS 1º RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA O Ministério Público peticiona a quantia de 3.060,00€ de multa, correspondente a 30UC (102,00€/UC) para cada uma das quatro infracções financeiras sancionatórias. À data dos factos, as multas previstas no artº 65º-nº 2 da L.O.P.T.C. tinham, como limite mínimo, 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC. Tendo em atenção que: Os Demandados são primários; O tempo entretanto decorrido; O grau menos gravoso da culpa apurada – negligência – dos Demandados; Decide-se aplicar aos Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho a multa de 15 UC (1.530,00€) por cada uma das quatro infracções financeiras sancionatórias. Decide-se, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 64º da L.O.P.T.C. reduzir a responsabilidade financeira reintegratória dos Demandados Filipe Santos e Vítor Branquinho para o montante de 40.000,00€. A responsabilidade dos Demandados é solidária (artº 63º da L.O.P.T.C.) Serão abatidos à quantia de 40.000,00€ os valores que forem, entretanto, pagos por estes Demandados, no âmbito do processo crime. IV - DECISÃO Atento o disposto, decide-se: • Julgar parcialmente procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público. Em consequência: Absolver os Demandados Carlos Manuel Dias Pereira, Ana Bela Gomes Paulo Gonçalves, Ana Paula Tomé Martins Duarte, João André dos Santos Alves e João Paulo Belo Nunes das infracções financeiras que lhes eram imputadas nos autos; Condenar os Demandados Filipe Gonçalo Faria dos Santos e Vítor Pinto Branquinho na pena de multa de 15UC (1.530,00€) por cada uma das quatro infracções financeiras sancionatórias previstas no artº 65º-nº1-b) da L.O.P.T.C.; Condenar os Demandados Filipe Gonçalo Faria dos Santos e Vítor Pinto Branquinho pela autoria de uma infracção financeira reintegratória prevista no artº 59º-nº 1 e 4 da L.O.P.T.C. no montante, reduzido nos termos do nº 2 do artº 64º da L.O.P.T.C., de 40.000,00€, sendo a responsabilidade de ambos solidária e devendo ter-se em conta os eventuais pagamentos feitos no âmbito do processo criminal. São devidos emolumentos nos termos do disposto no artº 14º e 15º do Regime Jurídico dos Emolumentos deste Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 5 de Julho de 2016 O Juiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes) [1] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela pelas Leis nº 87-B/98, de 31 de Dezembro; 1/2001, de 4 de Janeiro; 55-B/2004, de 30 de Dezembro; 48/2006, de 29 de Agosto; 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril; 61/2011, de 7 de Dezembro; 2/2012, de 6 de Janeiro.