047887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047887
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029557
Nr Documento: SJ199511230478873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9297e24722545f7e802568fc003b3a66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047887.E8
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não tem como missão a fiscalização abstracta da constitucionalidade, mas sim, e entre outras, a não aplicação de normas violadoras da Constituição.