Quem foi o relator do acórdão 004475?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004475?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1955.

Rejeição rec cont. Nos despachos proferidos em materia de disciplina militar não cabe recurso contencioso, ainda que se alegue desvio de poder.

Acórdão

Nos despachos proferidos em materia de disciplina militar não cabe recurso contencioso, ainda que se alegue desvio de poder.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.