9830382 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença que, por falta de seguro obrigatório, condenou solidariamente o Fundo de Garantia Automóvel e o condutor X., obrigado ao seguro, a pagar certa quantia a título de indemnização por danos sofridos em consequência de acidente de viação, é título executivo que, por virtude da subrogação estabelecida pelo artigo 25 n.1 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, legitima aquele Fundo como exequente perante o outro condenado, desde que demonstre ter pago ao lesado a indemnização fixada.