0008195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0008195
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Crime público, Crime semi-público, Assistente em processo penal, Interesse protegido, Legitimidade, Caso julgado formal, Abertura de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008792
Nr Documento: RL199703040008195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e66baf4e92c1f324802568030004bd8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008195.96
Sumário
Em caso de concurso real de crimes, o queixoso só tem legitimidade para intervir como assistente quanto ao crime ou crimes em que se apresente como titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação. O assistente não pode requerer a abertura de instrução relativamente a factos relativos a crimes em que não disponha de legitimidade. Proferido despacho judicial a indeferir o pedido de constituição como assistente, com o fundamento de que o crime é público e de que o interesse imediatamente tutelado é do Estado não havendo recurso desse despacho, forma-se caso julgado formal.