016893 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A simples publicação de um acto punitivo declarado judicialmente inexistente por falta de publicação não substitui a pratica da decisão punitiva pretendida, criando apenas a aparencia de um acto administrativo. II - Face a tal materialidade, deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica da pretensão, acto administrativo punitivo.