9411119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9411119
Acórdão
Descritores: Inquérito, Instrumento do crime, Amnistia, Perda de instrumento do crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014255
Nr Documento: RP199503229411119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dd1c94b809677718025686b0066a899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411119.E4
Sumário
A perda dos objectos a que se refere o artigo 4 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, não é mera e automática consequência da aplicação da amnistia concedida nos termos do artigo 1 dessa Lei, exigindo-se ainda cumulativamente: a) que o objecto tenha servido ou se destinasse a servir para a prática da infracção amnistiada; b) que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, haja risco sério de vir a ser utilizada para o cometimento de novas infracções. Tendo a amnistia sido aplicada na fase do inquérito, será necessariamente com base nos elementos de prova aí recolhidos que se terá de ajuizar se o arguido praticou tal infracção ou, mesmo não se concluindo nesse sentido, se é possível estabelecer conexão entre a arma apreendida e os disparos efectuados, ainda que desconhecido o seu autor. Se, pois, com base nesses elementos de prova, não for possível imputar ao arguido a prática do crime amnistiado nem tão pouco concluir que os disparos foram feitos pela arma do arguido, não poderá ser decretada a perda desta.