001572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001572
ACORDAO
Descritores: Pensão de militares, Pensão de reserva, Revisão de reforma, Acrescimo de pensão, Ampliação do pedido, Oficial medico, Serviços de saude do ultramar, Tempo de serviço, Serviço de campanha
Recorrente: Teixeira , João
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7032.
Nr Convencional: JSTA00000839
Nr Documento: SAP19670601001572
Data de Entrada: 08/07/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f1792e93507081d802568fc003806a0
Sumário
I - Nos termos dos DL n. 41654 e 41769 de 28 de Maio de 1958 e 1 de Agosto de 1958, respectivamente, apenas e de admitir a revisão da pensão de reserva quanto as pensões liquidadas posteriormente a 1 de Janeiro de 1944, computadas conforme o D.L n. 28404 de 21 de Dezembro de 1937, e as pensões liquidadas com base nos vencimentos estabelecidos pelo D.L n. 39842 de 7 de Outubro de 1954. II - Não se encontra naquelas condições um tenente do extinto quadro privativo das forças coloniais que transitou a situação de reforma nos termos do D.L n. 12560, de 27 de Outubro de 1926, e em data anterior a do D.L n. 28404.*
