001572 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos dos DL n. 41654 e 41769 de 28 de Maio de 1958 e 1 de Agosto de 1958, respectivamente, apenas e de admitir a revisão da pensão de reserva quanto as pensões liquidadas posteriormente a 1 de Janeiro de 1944, computadas conforme o D.L n. 28404 de 21 de Dezembro de 1937, e as pensões liquidadas com base nos vencimentos estabelecidos pelo D.L n. 39842 de 7 de Outubro de 1954. II - Não se encontra naquelas condições um tenente do extinto quadro privativo das forças coloniais que transitou a situação de reforma nos termos do D.L n. 12560, de 27 de Outubro de 1926, e em data anterior a do D.L n. 28404.*