071510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071510
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016097
Nr Documento: SJ198502070715102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c04fda25e962cb2e802568fc003a565dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071510.65
Sumário
Não é possível de censura pelo Supremo a fixação dos factos materiais da causa pelas instâncias. Constando do conhecimento de embarque uma limitação de responsabilidade por parte do armador ou transportador, conhecimento de embarque oferecido com a petição inicial, o respectivo conhecimento e apreciação impunham-se ao tribunal, independentemente da via por que chegou ao processo. A estipulação, no conheciemnto de embarque de que a indemnização respeitante a perdas ou danos sofridos pelas mercadorias transportadas não excederia a 7 francos suíços por quilo de peso bruto das mercadorias perdidas ou danificadas 1500 francos suíços por volume e 20000 francos suíços por evento, não contraria o n. 5 do artigo 4 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto 1924 aplicável no direito português por força do Decreto-Lei n. 37748, de 1 de Fevereiro de 1950 já que a indemnização nela fixada por volume não é inferior à estabelecida na referida Convenção. Referindo-se o conhecimento de embarque, quanto aos limites de indemnização pelas perdas ou danos sofridos pelas mercadorias, ao quilo do peso bruto, ao volume e ao evento, e constando do mesmo conhecimento que as mercadorias consistem em bobines em número de 92 de diferentes peso e dimensões, cada uma dessas bobines constitui um volume para tal efeito de indemnização.