087483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 087483
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Ineficácia, Registo predial, Inscrição, Prova documental, Legitimidade, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029620
Nr Documento: SJ199603050874831
Indicações Eventuais: M ANDRADE NEPC PAG211 228. A VARELA MANUAL PAG551 2ED. R ALARCÃO CONFIRM NEGÓC ANUL VOLI PAG79.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd38aae78cae61a2802568fc003b0263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087483.E4
Sumário
A existência ou não existência de inscrição na Conservatória do Registo Predial é facto que só se pode provar por documento, pois há-de resultar do conteúdo registral e, portanto, irreleva qualquer atitude (não impugnativa) que possa, eventualmente, considerar-se confessória. À procedência da impugnação rescisória ou Pauliana, corresponde a figura da ineficácia, relativamente ao credor impugnante, arredando-se o esquema da inopolibilidade gizada pelo artigo 291 do Código Civil; e na decisão da acção n. 30/09, o seu verdadeiro sentido só pode ser o da extensão dos efeitos à figura (implícita) da ineficácia, que não da anulação, explicitada por evidente erro ou imprecisão de linguagem técnico-jurídica. Os Réus José Moura e mulher, não tendo intervindo nessa acção Pauliana n. 30/09, assumem-se como terceiros, não podendo nela ser englobados sem prévio convencimento por via declaratória.