01041/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01041/06
Acórdão
Descritores: Juros indemnizatórios, Revisão oficiosa, Impugnação judicial, Prazo, Termo inicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO DE 2005/10/20.
Nr Convencional: JSTA00063894
Nr Documento: SA22007021501041
Data de Entrada: 19/10/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO.
DIR FISC - JUROS.
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d28fa6bf0c7b8bd8025728f003e3acbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01041.06.F9
Sumário
A revisão oficiosa dos actos de liquidação é susceptível de ser provocada pelo interessado, dentro do respectivo prazo, com fundamento em qualquer erro, de facto ou de direito, imputável à Administração. Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que só na impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte, e não desde a data do desembolso da quantia liquidada.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A Fazenda Pública não se conformando com a sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 20-10-2005, que julgou procedente a «impugnação judicial do despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de emolumentos notariais, praticado pelo Senhor Director Geral dos Registos e Notariado», dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: DOS FACTOS A sociedade “A...S.A.”, em 24 de Outubro de 2002, impugnou judicialmente o acto de indeferimento do de revisão oficiosa recebido no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 8 de Abril de 2002. II. Os emolumentos objecto do presente litígio, respeitantes à inscrição de um aumento de capital no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, foram liquidados pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 21 de Dezembro de 2000, e resultam da aplicação do n.° 3 do artigo 3.° da respectiva Tabela de Emolumentos, aprovada pela Portaria 996/98, de 25 de Novembro, com a redução prevista no artigo 74.° da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril, a que acresceu a participação emolumentar consagrada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 126/99, de 21 de Abril. III. Por despacho datado de 7 de Outubro de 2002, o Exmo. Director-Geral dos Registos e do Notariado indeferiu o pedido de revisão oficiosa. IV. A douta sentença recorrida julgou o pedido procedente por considerar que o acto de liquidação em causa viola o direito comunitário, pelo que a entidade liquidadora foi condenada a proceder à devolução da quantia de € 11.452,80, bem como de juros indemnizatórios contados desde 21.12.2000 até à emissão da nota de crédito a favor da impugnante. DOS FUNDAMENTOS Não pode o Representante da Fazenda Pública concordar com a condenação no pagamento de juros indemnizatórios contabilizados desde a data do pagamento da liquidação de emolumentos anulada (21 de Dezembro de 2000) até à emissão da nota de crédito a favor da impugnante. VI. De facto, nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 43.° da LGT, os juros indemnizatórios a serem devidos deverão ser contabilizados a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pela ora recorrida. VII. Neste sentido, é abundante a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, conforme se pode verificar, respectivamente, nos acórdãos de 27.10.2004, 04-05-2005, 22.06.2005, 06.07.2005, 13.07.2005 e 02-11-2005 proferidos, respectivamente, nos processos n.°s 0627/04, 01276/04, 322/05, 0560/05, 320/05 e 0562/05. VIII. De acordo com a doutrina sufragada nos mencionados doutos arestos, com a qual não podemos deixar de concordar “[...] entende-se que assim seja pois se podia o contribuinte com fundamento em erro imputável aos serviços questionar a liquidação, nos termos do n° 1 do mencionado art° 43º, tendo, em tal situação, caso a sua pretensão procedesse direito aos juros indemnizatórios contados nos termos do n° 3 do art°. 61° do CPPT (desde a data do pagamento do imposto indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito) se deixou, eventualmente passar o pedido de impugnação e se socorreu do mecanismo da revisão imediatamente ficou sujeito às consequências deste mecanismo legal é que ao solicitar tal revisão é razoável que a AT disponha de certo prazo para a apreciar.” (cfr. Acórdão proferido em 2 de Novembro de 2005 no processo n.° 0562/05). Em abono da tese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem também citado doutrina autorizada em matéria administrativa e fiscal. Com efeito, lê-se no mencionado douto acórdão “Neste sentido pode consultar-se Jorge de Sousa, CPPT Anotado, 4ª edição, 2003, notas 2 e 10 quando afirma que no art°. 61° se prevê que sejam pagos juros indemnizatórios quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectue mais de um ano depois após o pedido, se o atraso for imputável à Administração Tributária sendo o termos inicial de contagem de tais juros indemnizatórios, no caso de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte (fora das situações de reclamação graciosa enquadráveis no n° 1 do mesmo art. 43º da LGT), devidos a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão, podendo até ser contados a partir de momento posterior se o atraso não for imputável à Administração Tributária”. Conclui o citado acórdão: E não se descortina qualquer inconstitucionalidade em tal preceito legal, na interpretação que se deixa exposta, pois que a opção pela via da revisão que tem este regime e não pelo regime do n° 1 do art°. 43° apenas é imputável ao particular que escolheu aquele caminho e não este pelo que não ocorre a inconstitucionalidade defendida da alínea c) do n°2 do mesmo art°. 43° da LGT. Daí que os juros indemnizatórios sejam devidos decorrido um ano após o pedido de revisão e não desde a data do pagamento da quantia liquidada” (Acórdão desta Secção do STA de 22/6/05, in rec. n° 322/05, tirado em caso idêntico). No mesmo sentido e também tirado em caso idêntico, pode ver-se o Acórdão do STA de 29/6/05, in rec. n° 321/05.”. XI. Pelo exposto, entende o Representante da Fazenda Pública que, nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 43.° da LGT, os juros indemnizatórios deverão ser contabilizados a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pela ora recorrida, e não desde a data do pagamento dos emolumentos cuja liquidação foi anulada (21 de Dezembro de 2000), conforme foi decidido na decisão ora recorrida. Nestes termos e nos demais de direito que Vs. Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão recorrida na parte em que condenou a administração no pagamento de juros indemnizatórios contabilizados desde a data da liquidação dos emolumentos em causa, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, havendo assim que confirmar o julgado. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. II – Mostra-se fixada a seguinte matéria de facto: Em 21/12/2000, por ocasião de uma inscrição no registo comercial de um aumento do seu capital social de €50.000 para 4.283.000, outorgada no 6° Cartório Notarial do Porto em 12 de Outubro de 2000, a impugnante pagou na Conservatória do Registo Comercial do Porto a quantia de Esc.: 2.297.080$00 (€11.452,80) correspondente a emolumentos devidos pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas do referido aumento de capital. Em 08/04/2002, a impugnante apresentou um pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de emolumentos notariais no montante de 2.296.080$00 (€11.452,80). Por despacho do Sr. Director Geral dos Registos e Notariado, de 07/10/2002, foi indeferido o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de emolumentos notariais formulado pela impugnante, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. Em 24/10/2002, a Impugnante deduziu a presente impugnação. III - Como se extrai das conclusões das respectivas alegações, o presente recurso é limitado à condenação da entidade liquidadora dos emolumentos no pagamento de juros indemnizatórios contados desde a data do pagamento daqueles. Na sentença recorrida, o Mmo. Juiz “a quo” decidiu que a ora recorrida teria direito a juros indemnizatórios, nos termos do art.º 61.º, n.º 3 do CPPT, ou seja, contados desde a data do pagamento até à data da emissão da respectiva nota de crédito. Vejamos. Estabelece o n.º 1 do art.º 43.º da LGT que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, sendo estes contados desde a data do pagamento indevido, nos termos do art.º 61.º, n.º 3 do CPPT. Porém, para os casos em que o interessado não tenha reclamado nem impugnado no prazo legal, e, mais tarde, venha a pedir a revisão do acto tributário, rege o n.º 3 do art.º 43.º da LGT: são devidos juros indemnizatórios quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária. Como se acentua no acórdão de 24/5/06 desta Secção no processo 1155/05, «Aqui, há, portanto, uma restrição, justificada pela inércia do interessado, que podendo ter obtido anteriormente a anulação do acto, nada fez, desinteressando-se temporariamente da recuperação do seu dinheiro. O direito a juros indemnizatórios é menos extenso, contando-se eles só passado um ano após o seu pedido, decerto por se considerar que todo o tempo decorrido desde o desembolso até esse pedido correu por conta do contribuinte que não reclamou nem impugnou, e que um ano é o prazo razoável para a Administração decidir o pedido de revisão e executar a sua decisão, quando favorável ao contribuinte. Repare-se que, sendo a iniciativa da revisão da Administração, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, também os juros indemnizatórios se não contam a partir do desembolso, o que se justifica, do mesmo modo, pela inércia do interessado.». A interpretação contrária defendida na sentença recorrida – nascido o direito aos juros, por a revisão ter ocorrido mais de um ano depois do pedido, estes contam-se desde a data do pagamento indevido até ao respectivo reembolso, nos termos do n.º 3 do art.º 61.º do CPPT – de facto não colhe. É que, como se deixou dito no aresto citado, «Esta argumentação admite, pois, que, sendo a revisão feita por iniciativa do contribuinte e antes de um ano após o seu pedido, não haja, muito simplesmente, direito a juros indemnizatórios, apesar de ter ocorrido um erro imputável aos serviços e dele ter resultado um desembolso indevido, ou superior ao devido. Daí que não pareça coerente pretender que, se a Administração não devolver o quantitativo indevidamente pago dentro do ano seguinte ao pedido do interessado, os juros se contam desde o desembolso, sob pena de violação dos artigos 2.º e 22.º da Constituição. Se assim fosse, inconstitucional seria, por maioria de razão, a por si aceite inexistência do direito aos juros no caso em que o interessado obtém a restituição dentro do ano seguinte ao do seu pedido de revisão. (…) É que, se a lei constitucional impõe ao Estado a obrigação de reparar os danos causados pelos seus actos ilegais, não proíbe que a lei ordinária estabeleça limites, designadamente, conexionados com a maior ou menor diligência do lesado, não premiando a inércia daquele que, por assim dizer, se torna co-responsável pela produção dos danos quando, dispondo de meios para lhes pôr termo, se não socorre deles, permitindo o seu incremento. Daí que não se vislumbre, nesta interpretação do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT, limitação «de forma desproporcionada e injustificável do direito fundamental dos particulares a serem integralmente ressarcidos pelos danos causados pelos actos estaduais ilícitos», violadora dos artigos 2.º e 22.º da Constituição.» Pode pôr-se a questão de que, no caso em apreço, a recorrida, não obstante ter requerido a revisão do acto tributário, se viu forçada a recorrer ao tribunal face ao indeferimento daquele seu pedido por parte da Administração. Também aqui, «à semelhança do interessado cujo pedido de revisão teve desfecho favorável ditado pela Administração decorrido mais de um ano, também aquele a quem só foi dada razão no tribunal passado esse tempo são devidos os mesmos juros. É que, em qualquer dos casos, a demora de mais de um ano é imputável à Administração: ou porque tardou a decidir, ou porque decidiu em desfavor do contribuinte, vindo a mostrar-se, em juízo, que devia ter decidido ao contrário» (v. acórdão de 2/11/06, no processo 604/06, desta Secção). Donde se conclui que, pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, ainda que só na impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos apenas depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte, e não desde a data do desembolso da quantia liquidada. É esta a posição maioritária deste Tribunal, expressa em inúmeros acórdãos (v. acórdãos de 17/5/06, de 24/5/06, de 28/9/06, de 2/11/06 e de 15/11/06, proferidos nos processos 16/06, 1155/05, 679/06, 604/06 e 28/06, entre outros), e que aqui mais uma vez se segue. A sentença recorrida que não seguiu, quanto a esta questão, o mesmo entendimento, não pode, por isso, manter-se nesta parte. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida no segmento em que julgou serem devidos juros indemnizatórios desde a data do pagamento dos emolumentos (21/12/2000), declarando que tais juros são apenas devidos a partir de um ano após o pedido de revisão formulado pela ora recorrida, ou seja, a partir de 8/4/2003. Custas pela recorrida, na medida do seu decaimento, apenas na 1.ª instância. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007. António Calhau (relator por vencimento) – Baeta de Queiroz – Jorge Lino (relator vencido, nos termos da declaração que junto). Vencido – de conformidade, aliás, com o voto que apus no acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 10-1-2007, proferido no recurso n.º 523/06. Sigo, com a devida vénia, o entendimento alcançado por esta secção do Supremo Tribunal Administrativo no seu acórdão de 11-3-2005 proferido no recurso n.º 319/05, e professado depois, v.g., no voto adjunto ao acórdão desta mesma Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 2-11-2006, proferido no recurso n.º 604/06. A corrente jurisprudencial em que me insiro é, pois, no sentido de que em casos, como o presente, de reconhecimento do direito de juros indemnizatórios em processo de impugnação judicial, «Os juros serão contados desde a data do pagamento do imposto indevido até à data de emissão da respectiva nota de crédito», nos termos do n.º 3 do artigo 61º da Código de Procedimento e de Processo Tributário. Cf., no mesmo sentido, Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão, no Código de Procedimento e de Processo Tributário Comentado e Anotado, Almedina, 2000, em nota 4 ao artigo 61º, onde se diz, expressis verbis, que «O artigo em anotação veio completar o regime da LGT, prevendo a data a partir da qual os juros indemnizatórios serão pagos ao contribuinte e a data desde quando são contados e até quando são liquidados.» Razão por que confirmaria a sentença recorrida e negaria provimento ao recurso. Jorge Lino