9450446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9450446
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção, Posse títulada, Posse de boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013868
Nr Documento: RP199502239450446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73f1b69987ef8c018025686b0066a35cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450446.B5
Sumário
A descrição matricial ou o registo predial não garantem os limites prediais constantes da descrição mas só o respectivo facto jurídico. A posse baseada em aquisição por escritura pública presume-se de boa fé.