0041126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0041126
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP00029465
Nr Documento: RP200012130041126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ae3ba1a3519321c80256a0e00365a0c
Sumário
Em processo de impugnação judicial, não obstante o recorrente não ter separado as conclusões do texto das alegações, sob a epígrafe "conclusões", mas bastando uma simples leitura do seu texto para se perceber que o recorrente faz a súmula sintética e lógica do explanado naquelas, deve entender-se que tal recurso não é omisso quanto às conclusões.