004192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004192
ACORDAO
Descritores: Questão de propriedade, Acto administrativo definitivo e executorio, Questão prejudicial, Suspensão da instancia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026844
Nr Documento: SA119540122004192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf8b3370a4e56d8802568fc0037ccff
Sumário
E prematuro o despacho que suspende os termos do recurso contencioso e remete as partes para os meios ordinarios discutirem uma questão de propriedade e posse, se tiverem sido levantadas questões cuja decisão pode levar a rejeição do recurso, comprometendo o conhecimento do fundo da questão.
