9450157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9450157
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado, Recurso, Lei aplicável, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007030
Nr Documento: RP199410069450157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5be6d22092100618025686b00669bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450157.EB
Sumário
Se a expropriada se conformou com o decidido em primeira instância, não tendo interposto recurso, principal ou subordinado, não pode no recurso interposto pela expropriante vir a obter um montante indemnizatório superior ao fixado na sentença apelada. É jurisprudência pacífica a de que à expropriação por utilidade pública é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração. No domínio do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro o montante indemnizatório deverá ser o mais actualizado possível, ou seja, deverá considerar-se o seu valor à data mais próxima em que tenha lugar o pagamento da indemnização. O valor actualizado do bem expropriado decorre obviamente da última avaliação à qual se seguem apenas as alegações das partes e a sentença. Ao quantitativo da indemnização não pode ser aplicável o princípio nominalista uma vez que se trata de uma dívida de valor. Dado que o factor inflacionista é um facto notório, nada impede que o julgador tenha em consideração as taxas de desvalorização da moeda nacional, referenciadas através do índice anual de preços ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, sem que isso signifique a utilização do artigo 23, n. 1 do novo Código das Expropriações ( Decreto-Lei n. 338/91, de 9 de Novembro ). Nos termos do disposto no artigo 59, n. 2 do Decreto-Lei n. 845/76 a interposição do recurso preclude toda e qualquer possibilidade do percebimento, pelo expropriado, do montante indemnizatório.