0037842 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A prática de diligências instrutórias pelo Ministério Público ou entidades policiais, no âmbito do inquérito preliminar, não se traduz no exercício da acção penal, exercício esse que só se consuma com a dedução de acusação que introduza o feito em Juízo. II - A mera pendência de inquérito preliminar ou de instrução preparatória por mais de 6 meses autoriza o lesado a intentar acção cível em separado. III - O princípio da adesão obrigatória não vincula os responsáveis meramente civis.