9440982 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9440982
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Contumácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013997
Nr Documento: RP199503089440982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4fc650bc461d7308025686b0066a867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440982.1A
Sumário
I - O prazo de prescrição do procedimento criminal tem natureza substantiva e só se suspende ou interrompe nos casos taxativamente previstos nos artigos 119 e 120 do Código Penal, onde ( actualmente) não consta a declaração de contumácia.