006134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006134
ACORDAO
Descritores: Funcionário ultramarino, Abono, Compensação de vencimento
Sumário
O abono destinado à compensação de vencimentos, a que se refere o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.