001172 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e definitivo e constitutivo de direitos o despacho ministerial que indefere o pedido, inicialmente,para a instalação de uma industria sujeita ao condicionamento industrial, se, acessoriamente, estabelece para o efeito a verificação de uma clausula imposta para o efeito,vindo, afinal, a ser autorizada, por não verificada tal clausula, no mesmo processo administrativo estabelecido nos termos do Decreto-Lei n. 39634.