024606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024606
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Parte vencida, Pedido, Causa de pedir, Anulação, Vício de forma, Violação de lei
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040684
Nr Documento: SAP19930119024606
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/653845cbc3784008802568fc00390bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024606.8F
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional quem, sendo parte na causa, tenha ficado vencido na decisão recorrida. Na determinação de quem é vencido há que atender não apenas à decisão - procedência/improcedência do pedido - mas às várias questões suscitadas. Se o pedido é único - o de anulação do acto - mas se apoia em causas de pedir diversas, ou seja, em factos integradores de mais do que um vício, estas operam o desdobramento de uma pretensão, única na aparência, em questões distintas. Relativamente a algumas destas questões, o recorrente, embora obtenha provimento do pedido de anulação, pode ficar vencido, no caso de improcedência da arguição de algum dos vícios imputados ao acto e nessa medida tem interesse em impugnar a decisão que concluiu pela improcedência, dispondo, por isso, de legitimidade para interposição do recurso jurisdicional.