0059045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0059045
Acórdão
Descritores: Ministério público, Inquérito, Delegação de poderes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011729
Nr Documento: RL199401250059045
Indicações Eventuais: COD PROC PENAL ANOTADO - MAIA GONÇALVES 4ED ART263 NOTA2.
A DIAS - JORNADAS DE DIR PROC PENAL PAG12.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f624de68a78ba236802568030001bbfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0059045.0E
Sumário
A GNR actuou a descoberto de qualquer delegação de competência, genérica ou específica, aliás não invocada, tendo por sua iniciativa elaborado o auto de notícia como lhe competia, mas tendo ouvido o arguido, em declarações, oito dias antes, sem dar qualquer conhecimento ao MP da realização de tais diligências a não ser após a conclusão do inquérito; Nestas circunstâncias, é óbvio que o MP não teve a direcção do inquérito, tendo sido cometida a nulidade prevista na alínea d) do artigo 119 do CPP.