01334/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01334/03
Acórdão
Descritores: Acção popular, Recurso contencioso, Efeito suspensivo, Licença de construção, Suspensão de eficácia, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00061351
Nr Documento: SAP2004062901334
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesJoão BelchiorJ Simões de OliveiraMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/897a1b170e59ccf580256eda003cd7dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01334.03.D9
Sumário
A acção popular, cujo objecto é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. O artigo 12 da Lei nº 83/95, de 31 de Dezembro, não instituiu, no contencioso administrativo, um processo especial de ‘acção popular’, para além dos meios processuais previstos na LPTA. O regime especial de eficácia dos recursos, estabelecido no artigo 18 da referida Lei 83/95, aplica-se, apenas, aos recursos jurisdicionais, comuns a todas as formas processuais (administrativas e comuns) referidas naquele artigo 12. Assim, não é lícito ao juiz atribuir efeito suspensivo a recurso contencioso, ao abrigo do citado artigo 18, para acautelar dano irreparável ou de difícil reparação.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., B... e C..., melhor identificados nos autos, vieram recorrer para este Pleno do acórdão, de 15.5.03, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo (fls. 402, ss.), que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) do Porto, que, por sua vez, decidira, com fundamento em impropriedade do meio processual, pela rejeição liminar do pedido de suspensão de eficácia do despacho, de 14.8.02, do Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Viana do Castelo, de licenciamento de um edifício de cinco pisos, destinado a centro comercial e centro coordenador de transportes, com fundamento em oposição entre aquele acórdão e o proferido, em 5.12.01, no processo 48265 da 3ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo, deste Supremo Tribunal Administrativo. Por acórdão deste Pleno, de 19.2.04, julgou-se verificada a oposição de julgados e ordenado o prosseguimento do recurso, julgando-se verificada a oposição de julgados, relativamente à questão suscitada pela interpretação do art. 18, da Lei 83/95, de 31. de Agosto. Os recorrentes apresentaram a alegação final a que se reporta o art. 767, nº 2 do CPCivil, na qual, em síntese útil, sustentam que a acção popular não é um meio processual a se, mas um direito, cujo exercício convoca uma pluralidade de meios processuais, seleccionados de acordo com os critérios dispostos pelo legislador; a Lei 83/95 não criou um novo processo especial, antes se limitou a consagrar especialidades processuais nos instrumentos adjectivos já existentes; as normas dessa Lei 83/95, designadamente o se art. 18, são aplicáveis a todo o tipo de processos, incluindo os que são alheios à jurisdição administrativa; neste sentido apontam o teor literal dessa norma, que não se refere a recurso contencioso mas apenas a recurso, e a respectiva inserção sistemática, entre as disposições que respeitam ao processo judicial de recolha de provas e efeitos do caso julgado, não fazendo, por isso, sentido que se reportasse a matéria relativa ao contencioso administrativo; por fim, o mesmo art. 18 consagra um regime especial, por referência à regra geral do efeito suspensivo, que vigora nos recursos jurisdicionais, pelo que tal especialidade respeita a estes recursos e não ao recurso contencioso. E terminam a respectiva alegação concluindo que «a oposição de julgados deve ser resolvida no sentido da adopção do acórdão fundamento, devendo, por conseguinte, proferir-se decisão de uniformização que esclareça que o art. 18º da LPAAP não se aplica aos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos, mas, muito diferentemente, aos recursos jurisdicionais das decisões proferidas pelos tribunais, administrativos ou não». A entidade recorrida contra-alegou, começando por sustentar que se verifica inutilidade superveniente da lide, uma vez que o edifico licenciado pelo acto contenciosamente impugnado está concluído, achando-se já em funcionamento as lojas nele instaladas. Pelo que qualquer decisão sobre a suspensão de eficácia desse acto em nada poderia afectar os respectivos efeitos nem afectaria por qualquer forma os interesses dos recorrentes. E, por cautela, alega, ainda, que os recorrentes, invocando dano irreparável ou de difícil reparação, poderiam obter, pela aplicação do citado art. 18, a tutela cautelar adequada dos direitos que pretendem assegurar com o recurso contencioso instaurado, pela atribuição de efeito suspensivo a este recurso e consequente suspensão de eficácia do acto impugnado. Pelo que, dispondo os recorrentes desse meio cautelar de defesa dos respectivos direitos, não poderiam ter usado, como fizeram, o meio processual de suspensão de eficácia previsto no art. 76 da LPTA, por tal lhes ser vedado por força do princípio da tipicidade das formas processuais. E conclui que deve ser julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide ou, caso assim se não entenda, confirmado o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso. Notificados para se pronunciarem sobre a questão agora suscitada pela entidade recorrida, vieram os recorrentes sustentar que, não obstante a conclusão das obras permitidas pelo acto do licenciamento impugnado no processo principal, a lide mantém utilidade. Pois que, tratando-se de um recurso de uniformização de jurisprudência, além do mero interesse das partes, está em causa o interesse público da segurança jurídica, que reclama uma tendencial estabilidade das orientações jurisprudenciais. Depois, acrescentam os recorrentes, porque o acto de licenciamento tem carácter duradouro, que se manifesta, designadamente, no facto de constituir pressuposto da validade de outros actos administrativos urbanísticos procedimentalmente ulteriores, como a licença de utilização. «Donde – concluem – uma eventual suspensão de eficácia do acto de licenciamento, não podendo já impedir a consumação da obra, teria, pelo menos, o efeito imediato de impossibilitar a sua utilização – algo que representaria uma inequívoca utilidade para os interesses que os recorrentes se apresentam a defender». A Exma Magistrada do Ministério Público emitiu parecer, no qual, subscrevendo as razões invocadas pela entidade recorrida, se pronuncia também no sentido de que deve ser julgada extinta a instância do presente recurso jurisdicional. Sem vistos, vem os autos à conferência. 2. Com relevância para a decisão proferir, importa ter presente que os ora recorrentes requereram, no TAC do Porto, a suspensão de eficácia do despacho, de 14.8.02, do Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Viana do Castelo, por apenso à acção de acção popular interposta desse mesmo acto, na modalidade de recurso contencioso. Com fundamento em que os requerentes poderiam obter a pretendida suspensão, por via do efeito suspensivo a atribuir ao próprio recurso contencioso, ao abrigo do art. 18 da Lei 38/95, foi proferida, em 21.2.03, decisão de rejeição do pedido de suspensão formulado. O acórdão do TCA, objecto do presente recurso, julgou pela confirmação de tal decisão, por entender, em suma, que a Lei 83/95, veio regular a acção popular administrativa como acção especial que acresce aos meios processuais previstos na LPTA, implicando essa especialidade um especial regime de suspensão dos actos administrativos. Assim, conforme o entendimento do acórdão recorrido, o próprio recurso contencioso previsto na Lei 83/95, constituía o meio processual adequado à obtenção da providência cautelar pretendida pelos recorrentes. Começaremos por apreciar a questão, suscitada pela entidade recorrida, da inutilidade superveniente da lide, cuja eventual procedência prejudicará naturalmente o conhecimento do mérito do recurso. Vejamos, pois. Defende a recorrida que os recorrentes que qualquer decisão que venha a ser proferida sobre a suspensão de eficácia do acto impugnado não terá qualquer interesse para os recorrentes, uma vez que está concluída a construção do edifício por tal acto licenciado, achando-se já em funcionamento as lojas nele instaladas. Pelo que a lide se teria tornado supervenientemente inútil. Em sentido contrário, sustentam os recorrentes, em primeiro lugar, que, tratando-se de recurso para uniformização de jurisprudência, a decisão que vier a se ser proferida servirá, para além, próprio interesse das partes, o interesse público da segurança jurídica. E, para além disso, defendem que, constituindo a licença de construção pressuposto essencial de outros actos administrativos procedimentalmente ulteriores, designadamente a licença de utilização, a eventual suspensão de eficácia do acto de licenciamento, não podendo já impedir a consumação da construção, teria, pelo menos, o efeito imediato de impossibilitar a sua utilização. O que se revestiria de inequívoca utilidade para os interesses que defendem no recurso contencioso. O primeiro dos argumentos dos recorrentes não procede. Como ensina A. dos Reis (Código de Processo Civil anotado, Volt. VI, (Reimp.), Coimbra Editora, p. 308), «o recurso visa, é certo, a fim de interesse geral: a emissão de Assento que fixe a jurisprudência; mas visa também a determinado fim de interesse particular: a decisão definitiva do pleito entre recorrente e recorrido. O fim geral consegue-se através do fim particular; por ser assim, é que se reconhece ao vencido o direito de interpor o recurso e se faz depender o seu andamento da actividade do recorrente». Todavia, assiste razão aos recorrentes, quando defendem que, apesar de já construído o edifício, a eventual suspensão de eficácia do acto de licenciamento continuaria a revestir-se de utilidade para os interesses que defendem. Com efeito, caso venha a ser decretada, por via do eventual provimento do presente recurso e consequente prosseguimento dos autos em que foi requerida, a suspensão de eficácia do acto de licenciamento contenciosamente impugnado obstará, pelo menos até que seja proferida decisão final no recurso contencioso, à legalização da utilização do edifício construído (Nos termos do artigo 62, do DL 555/99, de 16.12, na red. do DL 177/01, de 4.6, a autorização de utilização, aí prevista, «destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições de licenciamento ou autorização» (nº 2).) . Que ficar, assim, menos disponível para o comércio jurídico. Ora, esse efeito da eventual decisão de suspensão de eficácia, de impossibilitar a utilização, em termos legais, do questionado edifício, parcialmente destinado ao comércio, corresponde naturalmente à satisfação de um relevante interesse dos recorrentes, que não querem ver aumentado o número dos espaços comerciais, com a inerente alteração das actuais condições de concorrência. Assim sendo, conclui-se que a lide mantém utilidade, improcedendo a questão a propósito suscitada pela entidade recorrida. Passemos, então, ao conhecimento do mérito do recurso. A questão a decidir consiste, essencialmente, em saber se a norma do art. 18 (Artigo 18º (Regime especial de eficácia dos recursos): Mesmo que determinado recurso não tenha efeito suspensivo, nos termos gerais, pode o julgador, em acção popular, conferir-lhe esse efeito, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação) da Lei 83/95, de 31 de Agosto, deve ser interpretada no sentido de ser aplicável aos recurso contenciosos de actos administrativos ou se, diversamente, tem aplicação, apenas, aos recursos de decisões jurisdicionais. Como vimos, o acórdão recorrido, na senda da decisão que tinha por objecto, seguiu o entendimento de que o citado art. 18 é aplicável à acção popular, na modalidade de recurso contencioso, permitindo ao julgador atribuir efeito suspensivo a tal recurso e, assim, decretar a suspensão de eficácia do acto impugnado nesse recurso. De acordo com esse entendimento, esse regime especial de suspensão dos actos administrativos constituiria especificidade da acção popular administrativa regulada na Lei 83/95, como acção especial que acresce aos meios processuais previstos na LPTA. Entendimento contrário defendem os recorrentes, para quem a norma em causa deve ser interpretada, como se decidiu no acórdão invocado como fundamento do recurso, no sentido de que tal norma legal não se aplica aos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos, mas, diversamente, apenas aos recursos jurisdicionais das decisões judiciais. Como se verá, a razão está do lado dos recorrentes. A acção popular traduz-se num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. O objecto da acção popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, que são interesses de toda a comunidade. Daí que deva reconhecer-se aos cidadãos uti cives e não uti singuli, o direito de promover, individual ou associadamente, a defesa de tais interesses (acórdão STA, de 29.4.03, no Rº 47545). A Lei 83/95, de 31 de Agosto, veio regular «o direito de acção popular para a prevenção, cessação ou perseguição judicial das infracções previstas no nº 3 do art. 52 da Constituição» (art. 1/1). Para o efeito, fez, no art. 12, uma distinção essencial, fixando, no número 1 (Artigo 12º (Acção procedimental administrativa e acção popular civil): A acção procedimental administrativa compreende a acção para defesa dos interesses referidos no artigo 1º e o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade contra quaisquer actos administrativos lesivos dos mesmos interesses. A acção civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código do Processo Civil.)) deste preceito, as formas de intervenção processual na área do contencioso administrativo (acção administrativa e recurso contencioso de anulação, acompanhados, evidentemente, dos procedimentos cautelares e dos meios processuais acessórios correspondentes (Como nota o recente acórdão de 3.6.04 (R413/04), seria redundante a menção destes meios cautelares e acessórios.) e referindo, no número 2, que «a acção popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil». Como bem já se notou, no acórdão de 31.1.02, proferido no Rº 47338, … Em primeiro lugar, a expressão “acção popular” não designa um meio ou uma forma processual própria, isto é, uma forma de processo especial do contencioso administrativo. O termo “acção” é aqui tomado na acepção material de direito de agir em juízo pelos meios processuais disponíveis. É a faculdade de o seu titular desencadear o exercício da função jurisdicional com vista à satisfação de determinado interesse material. Designa uma faculdade jurídica ou um direito público instrumental de acesso à via judiciária que há-de ser exercido pelas formas processuais adequadas (os tipos de acções em sentido processual). O objectivo do art. 12 da Lei nº 83/95 é, precisamente o de estabelecer, em termos gerais, os meios processuais através dos quais pode exercer-se o direito de acção popular previsto no art. 53 da CRP consoante a jurisdição competente em razão matéria. Se a competência for do tribunal comum, a acção pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil. Mas ninguém defenderá que a expressão “qualquer das formas” signifique a outorga ao acto popular da escolha arbitrária do modelo processual que entenda para fazer valer a sua pretensão, mas a forma processual que, em termos gerais, lhe corresponda em função do pedido e da causa de pedir. O mesmo vale, mutatis mutandis, para o contencioso administrativo. Se a controvérsia couber à jurisdição administrativa, prevê-se que acção popular “compreenda” a acção para defesa dos interesses referidos no art. 1º (: a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público) e o recurso contencioso contra actos administrativos lesivos dos mesmos interesses. Do mesmo modo que na jurisdição comum a acção há-de seguir a forma processual que corresponda à concreta pretensão accionada, na jurisdição administrativa há-de ser observado o princípio da tipicidade (ou da legalidade) das formas processuais. Isto é a “acção popular” há-de ser exercida segundo aqueles procedimentos formais que se encontrem regulados normativamente no sistema de meios processuais do contencioso administrativo como instrumentos adequados à obtenção de tutela jurisdicional da pretensão de tutela judiciária formulada. Nesta ordem de ideias, a copulativa “e” do texto legal não significa que o legislador pretendeu instituir no contencioso administrativo uma forma processual nova, mista de acção e recurso contencioso, mas que o agente da acção popular pode usar quer os meios processuais do contencioso administrativo designados por “acção” quer o meio processual designado por “recurso contencioso”, consoante o que for adequado à concreta providência pedida ao tribunal administrativo a título de “acção popular”. Meios processuais estes que seguem os termos regulados na LPTA e mais diplomas que integram o regime do processo contencioso administrativo, com as especialidades estabelecidas pela Lei 83/95. … Assim, diversamente do entendimento subjacente ao acórdão recorrido, a Lei 83/95 não veio criar, além dos meios processuais previstos na LPTA, uma acção especial (Neste sentido, Luís Fábrica, A acção popular já não é o que era, in Cadernos de Justiça Administrativa, nº 38, Março/Abril 2003, pp 49, ss.), com um especial regime de suspensão dos actos administrativos. A Lei 83/95, como se viu, limita-se a remeter, em bloco, para as formas processuais existentes, respectivamente, nas leis processuais do contencioso administrativo e do Código de Processo Civil, estabelecendo algumas especificidades para todas elas (administrativas e comuns), designadamente, no que respeita ao indeferimento da petição inicial (art. 13), ao regime de representação processual (art. 14), ao direito de exclusão por parte de titulares dos interesses em causa (art. 15), à intervenção do Ministério Público (art. 16), à recolha pelo julgador (art. 17), ao regime especial dos recursos (art. 18), aos efeitos do caso julgado (art. 19 e ao regime especial de preparos e custas (art. 20). E «esta constatação inultrapassável mostra à evidência que o regime especial de eficácia dos recursos, estabelecido no art. 18, se aplica apenas, e tão só, aos recursos que são comuns a todas as formas processuais (administrativas e comuns), os recursos jurisdicionais, naturalmente» (vd. o recente e já citado acórdão de 3.6.04.). A tese contrária, seguida no acórdão sob impugnação e defendida pela entidade recorrida, não é, pois, de sufragar. Como bem considerou o acórdão de 5.12.01, invocado como fundamento do presente recurso, e cujas razões são inteiramente de acolher, … Trata-se, efectivamente, de interpretação que, se mal cabe na letra da lei, é de repudiar após a busca do sentido que melhor se ajusta ao pensamento legislativo, tendo em conta os elementos racional e sistemático que deverão ser utilizados numa correcta interpretação legal (ver Batista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, pág. 181 e sgs, e Ferrara, Interpretação e Aplicação das Leis, pág. 147). O preceito em questão vem inserido na regulamentação da tramitação processual da acção popular, qualquer que seja a forma processual que revista e, seja qual for a espécie de tribunal a quem compita a respectiva apreciação – Tribunal Comum ou Tribunal Administrativo. Como norma de tramitação processual, visa naturalmente os recursos interpostos no processo de decisões aí proferidas, os quais, como é sabido, podem ter efeito suspensivo ou meramente devolutivo, encontrando-se taxativamente regulados na lei os casos em que o recurso tem efeito suspensivo da decisão recorrida (ver art.º 692º e 740º do Código do Processo Civil). O recurso contencioso não visa a impugnação de uma decisão proferida no processo, mas antes a obtenção da declaração de ilegalidade de um acto da Administração que, consequentemente, lhe é exterior e o precede, sendo o “objecto” do processo. Tem natureza semelhante à de uma acção, onde se pretenda fazer valer um direito, e não à de um recurso. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso contencioso não tem qualquer consagração no nosso direito administrativo, não sendo crível que o legislador quisesse, com uma simples disposição legal inserta na regulamentação da tramitação processual da acção popular, criar um meio cautelar novo para este tipo de acções. Mesmo naqueles casos em que, atendendo à necessidade de salvaguarda dos interesses em jogo, o recurso contencioso tem sempre a natureza de urgente, como é o caso do recurso contencioso de actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, regulado pelo DL 134/98, de 18-5, a lei prevê um meio cautelar acessório para obter, além do mais, a suspensão de eficácia dos actos recorridos. Na mesma linha de entendimento, seria de estranhar que, se de um meio cautelar se tratasse, com os inerentes reflexos na suspensão dos efeitos do acto ou actos administrativos impugnados, a lei não previsse, como não prevê, nem sequer por remissão para outras normas processuais, a audiência do autor do acto e do particular afectado, com a ponderação de interesses prosseguidos pela por estes. Nem se diga que, desta forma, a posição do Requerente fica fragilizada, sem a possibilidade de acautelar a defesa dos interesses difusos a que respeita a acção popular. Na verdade, para evitar eventuais danos irreparáveis ou de difícil reparação, dispunha o requerente do meio processual acessório de suspensão de eficácia de actos recorridos, como atrás se assinalou. Por tudo quanto se expôs. É de concluir que ao artº 18º da Lei 83/95 é aplicável, apenas, aos recursos jurisdicionais e não aos contenciosos (v. ac. do STA de 9-7-96 rec. 40.430-A). Procede, em suma, a alegação dos recorrentes. 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao TAC do Porto, para que aí se prossiga no conhecimento do pedido de suspensão de eficácia formulado prelos recorrentes, se tal outra razão não obstar. Sem custas, por isenção da entidade recorrida. Lisboa, 29 de Junho de 2004.- Adérito Santos (Relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Pais Borges - Jorge de Sousa - Rosendo José – Angelina Domingues – João Belchior – J Simões de Oliveira