022273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022273
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Notificação, Acto tributário, Recurso contencioso
Recorrente: Santo , Celestino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE SANTARÉM DE 1997/10/16.
Nr Convencional: JSTA00052732
Nr Documento: SA219980527022273
Data de Entrada: 26/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/592875cd5ccd9bc1802568fc003a14bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022273.26
Sumário
O art. 22 do CPT refere-se à fundamentação dos actos em matéria tributária, susceptíveis de reclamação graciosa ou impugnação judicial, como logo resulta do seu n. 2, ao diferir o respectivo prazo que passa a contar-se "a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida". "A falta de requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação ao arguido" e, pois, a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas" constitui, antes nulidade insuprível no processo de contra-ordenação, a invocar mediante reclamação ou recurso - art. 195.