0007072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0007072
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Questionário, Prova plena, Matéria de facto, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011547
Nr Documento: RL199710090007072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e5282acc3464c36802568030004e13eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007072.85
Sumário
- Tendo o Autor alegado na petição inicial que se reformou por velhice, pelo regime de Segurança Social dos Trabalhadores por conta de outrém e tendo instruido tal alegação com uma "Declaração" emitida pelo Centro Nacional de Pensões onde se refere que o Autor, pensionista, recebe por essa instituição uma pensão mensal de velhice, não se pode considerar provado no saneador, sem submissão à produção de prova, que o Autor recebe uma pensão extraordinária por desajustamento tecnológico ao abrigo do DL 116/90 de 5/04, como alega o Réu na contestação.